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PL 1378/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Gomes - PRB/RS 12/03/2019
Ementa
Cria a Zona Franca da Uva e do Vinho, nas condições que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/08/2023 Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos  Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.378/2019, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, em substituição, respectivamente, às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, e de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia, extintas pela mesma Resolução. Esclareço que os pareceres aprovados pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço e pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia permanecem válidos e eficazes, somente sendo necessária a reapreciação da matéria pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional na eventualidade de emendamento em Plenário. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.378/2019: CINDRE, CDE, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/08/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Aprovado o Parecer.
23/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Aprovado o Parecer do Relator com 6 votos "sim"; e 5 votos "não", dos Deputados Dra. Vanda Milani, Lourival Gomes, Guiga Peixoto, Glaustin da Fokus e Otto Alencar Filho.
30/03/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
02/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.378/2019, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, em substituição, respectivamente, às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, e de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia, extintas pela mesma Resolução. Esclareço que os pareceres aprovados pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço e pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia permanecem válidos e eficazes, somente sendo necessária a reapreciação da matéria pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional na eventualidade de emendamento em Plenário. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.378/2019: CINDRE, CDE, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
Apensados
Apensados ao PL 1378/2019 (1)
PL 1433/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) -
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
12/03/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1378/2019, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que: "Cria a Zona Franca da Uva e do Vinho, nas condições que especifica".
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 556.
20/03/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Recebimento pela CINDRA.
28/03/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Designado Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC)
29/03/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2019).
10/04/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1487/2019, pelo Deputado Carlos Gomes PRB, que:"Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.433, de 2019, ao Projeto de Lei nº 1.378, de 2019".
22/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.487/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.487/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.433/2019 ao Projeto de Lei n. 1.378/2019. Publique-se. Oficie-se".
06/08/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).
• Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, e do PL 1433/2019, apensado, com substitutivo.
07/08/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/08/2019)
20/08/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/08/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Aprovado o Parecer.
29/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Parecer recebido para publicação.
29/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS, com a proposição PL-1433/2019 apensada.
30/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Publicado em avulso e no DCD de 31/08/19, PÁG 161, Letra A.
10/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP)
11/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
24/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
25/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/10/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)
26/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2255/2020, pelo Deputado Carlos Gomes (REPUBLIC/RS) e outros, que "Requer Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei n 1378/19".
18/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC/ES).
• Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), pela aprovação deste, do PL 1433/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia (CINDRA), com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CDEICS.
19/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/05/2021)
02/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
16/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Guiga Peixoto (PSL/SP).
23/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES).
• Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Guiga Peixoto (PSL/SP), Helder Salomão (PT/ES) e Otto Alencar Filho (PSD/BA).
• Votação Nominal de Ofício do Parecer do Relator, Deputado Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES).
• Aprovado o Parecer do Relator com 6 votos "sim"; e 5 votos "não", dos Deputados Dra. Vanda Milani, Lourival Gomes, Guiga Peixoto, Glaustin da Fokus e Otto Alencar Filho.
23/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
23/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1433/2019 apensada.
24/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 25/06/21 PAG 390, Letra B.
02/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 60/2021, pelo Deputado Sanderson  (PSL/RS), que "Requer a representação da Comissão de Finanças e Tributação em visita técnica à cidade de Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul, para demonstrar a importância da criação da zona franca da uva e do vinho (PL n.1378/19)".
06/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
07/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2021)
03/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2021 a 03/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
25/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Of. n 120/21 - do Municipio de Novas Façanhas
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
30/03/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
19/04/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Foram apresentadas 2 emendas.
02/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos  Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.378/2019, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, em substituição, respectivamente, às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, e de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia, extintas pela mesma Resolução. Esclareço que os pareceres aprovados pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço e pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia permanecem válidos e eficazes, somente sendo necessária a reapreciação da matéria pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional na eventualidade de emendamento em Plenário. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.378/2019: CINDRE, CDE, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].