PL 1347/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aluisio Mendes - PODE/MA

12/03/2019

Ementa

Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.

Indexação

Alteração, Lei Federal, inclusão, membro, Guarda Municipal, Força Nacional de Segurança Pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/04/2019

Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/06/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Aprovado o Parecer.

12/12/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.

26/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Mariana Carvalho (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 1.966/2019, apensado; do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e da Subemenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.

30/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Relatora, Dep. Mariana Carvalho, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 1347/2019 (1)

PL 1966/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

25/04/2023 -
Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação deste, e do PL 1966/2019, apensado, com Substitutivo.

14/06/2023 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

11/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação deste e do PL 1966/2019, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CREDN, com submenda de relator.

12/12/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

26/03/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Mariana Carvalho (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 1.966/2019, apensado; do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e da Subemenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.

Tramitação

Data

Andamento

12/03/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1347/2019, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA), que: "Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública".

15/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/19 PÁG 426.

15/04/2019

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1966/2019.

16/04/2021

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. General Girão (PSL-RN)

19/04/2021

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021)

29/04/2021

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.

14/07/2022

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado General Girão (PL/RN).

•

Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação deste, e do PL 1966/2019, apensado, com Substitutivo.

15/07/2022

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/07/2022)

29/08/2022

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/07/2022 a 29/08/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. General Girão, deixou de ser membro da Comissão

16/03/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN)

17/03/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2023)

28/03/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.

25/04/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado General Girão (PL/RN).

•

Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação deste, e do PL 1966/2019, apensado, com Substitutivo.

26/04/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/04/2023)

09/05/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/04/2023 a 09/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/06/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00

•

Aprovado o Parecer.

14/06/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do PAR n. 1 CREDN (Parecer de Comissão), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

16/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/06/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-1966/2019 apensada.

•

Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ)

16/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2023, Letra A.

19/06/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2023)

04/07/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

O Relator, Dep. Jones Moura, deixou de ser membro da Comissão

07/07/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.

01/08/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ)

16/08/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

O Relator, Dep. Jones Moura, deixou de ser membro da Comissão

22/08/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ)

30/08/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação do PL 1347/2019 e do PL 1966/2019, na forma do Substitutivo adotado pela CREDN, com Submenda.

05/09/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Coronel Telhada (PP-SP), Dep. Jones Moura (PSD-RJ), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), Dep. Capitão Alden (PL-BA) e Dep. General Girão (PL-RN).

•

Vista ao Deputado Alberto Fraga.

13/09/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de Vista Encerrado

25/09/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

O Relator, Dep. Jones Moura, deixou de ser membro da Comissão

26/09/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 16:

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, que se encontra fora do exercício do mandato.

09/10/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ)

16/11/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

O Relator, Dep. Jones Moura, deixou de ser membro da Comissão

08/12/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ)

11/12/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação deste e do PL 1966/2019, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CREDN, com submenda de relator.

12/12/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.

13/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1966/2019 apensada.

14/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra B.

20/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (REPUBLIC-MA)

21/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2023)

21/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

26/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Mariana Carvalho (REPUBLIC/MA).

•

Parecer da Relatora, Dep. Mariana Carvalho (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 1.966/2019, apensado; do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e da Subemenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.

30/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

A Relatora, Dep. Mariana Carvalho, deixou de ser membro da Comissão

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1347/2019 Emendas apresentadas

PL 1347/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/04/2019

PL 1347/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1347/2019

Parecer do Relator

26/03/2024

Mariana Carvalho

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CREDN => PL 1347/2019

Parecer do Relator

14/07/2022

General Girão

Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação deste, e do PL 1966/2019, apensado, com Substitutivo.

SBT 1 CREDN => PL 1347/2019

Substitutivo

14/07/2022

General Girão

PRL 2 CREDN => PL 1347/2019

Parecer do Relator

25/04/2023

General Girão

Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação deste, e do PL 1966/2019, apensado, com Substitutivo.

SBT 2 CREDN => PL 1347/2019

Substitutivo

25/04/2023

General Girão

SBT-A 1 CREDN => PL 1347/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

14/06/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais e os militares da reserva das Forças Armadas entre os habilitados a compor a Força Nacional de Segurança Pública.

PAR 1 CREDN => PL 1347/2019

Parecer de Comissão

14/06/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Parecer da CREDN pela aprovação, com Substitutivo, do PL 1347/2019, e do PL 1966/2019, apensado.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSPCCO => PL 1347/2019

Parecer do Relator

30/08/2023

Jones Moura

Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação do PL 1347/2019 e do PL 1966/2019, na forma do Substitutivo adotado pela CREDN, com Submenda.

PRL 2 CSPCCO => PL 1347/2019

Parecer do Relator

11/12/2023

Jones Moura

Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação deste e do PL 1966/2019, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CREDN, com submenda de relator.

PAR 1 CSPCCO => PL 1347/2019

Parecer de Comissão

13/12/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

PL 1347/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CREDN => PL 1347/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

07/12/2022

Paulão

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1347/2019

RPD 2 CREDN => PL 1347/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

14/06/2023

Liderança do Partido Socialista Brasileiro

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1347/2019

RPD 3 CREDN => PL 1347/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/06/2023

Liderança do Partido Socialista Brasileiro

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1347/2019