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PL 1342/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Aluisio Mendes - PODE/MA |
12/03/2019 |
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Ementa |
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Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, crime contra a inviolabilidade do domicilio, aumento da pena, agravação penal, violação de domicílio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/04/2019 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1519, Letra A. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1342/2019 (5) |
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PL 2802/2021; PL 1614/2023; PL 4040/2023; PL 4140/2023; PL 2833/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (59) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
05/09/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.802/2021, 1.614/2023, 4.040/2023, 4.140/2023 e 2.833/2024, apensados, com substitutivo.
11/12/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1342/2019, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA), que: "Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio". |
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15/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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15/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/19 PÁG 419. |
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15/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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22/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS) |
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23/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019) |
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05/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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16/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão |
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• |
O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão |
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• |
O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão |
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06/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS) |
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11/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão |
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15/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2802/2021. |
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16/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1614/2023. Por oportuno, esclareço que a matéria tramita com apreciação pelo Plenário. |
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04/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4040/2023. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4140/2023. |
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21/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ) |
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06/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Carlos Jordy, deixou de ser membro da Comissão |
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23/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) |
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07/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2833/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-2833/2024 à proposição PL-1342/2019. |
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12/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.802/2021, 1.614/2023, 4.040/2023, 4.140/2023 e 2.833/2024, apensados, com substitutivo. |
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05/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.802/2021, 1.614/2023, 4.040/2023, 4.140/2023 e 2.833/2024, apensados, com substitutivo. |
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30/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelo autor, Deputado Patrus Ananias. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Sâmia Bomfim, em razão da ausência dos autores. |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator |
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• |
Vista ao Deputado Patrus Ananias. |
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05/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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10/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Sâmia Bomfim e Túlio Gadêlha. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Sâmia Bomfim, Túlio Gadêlha e Patrus Ananias, em razão da perda do objeto. |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Delegado Paulo Bilynskyj. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias em razão de deliberação de Requerimento com mesmo objeto. |
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Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e por decorrência o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão de mesma autoria. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Carla Zambelli (PL-SP), Dep. Bacelar (PV-BA), Dep. Flávio Nogueira (PT-PI) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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• |
Assegurado o tempo remanescente de discussão para a Deputada Erika Kokay. |
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• |
Suspensa a Discussão, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. |
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11/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelos Autores, Deputados Chico Alencar, Sâmia Bomfim e Túlio Gadêlha e Patrus Ananias. |
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Continuação da Discussão. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Encerrada a Discussão. |
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Prejudicado o Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Minoria. |
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• |
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV. |
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• |
Encaminhou a votação a Deputada Célia Xakriabá. |
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Concedida a votação nominal de ofício pela Presidente. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Patrus Ananias. |
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• |
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos. |
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16/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1519, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1342/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/04/2019 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 1342/2019 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 1342/2019 |
Parecer do Relator |
17/09/2019 |
Sanderson |
|
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PRL 2 CCJC => PL 1342/2019 |
Parecer do Relator |
12/08/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.802/2021, 1.614/2023, 4.040/2023, 4.140/2023 e 2.833/2024, apensados, com substitutivo. |
|
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|
SBT 1 CCJC => PL 1342/2019 |
Substitutivo |
12/08/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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|
PRL 3 CCJC => PL 1342/2019 |
Parecer do Relator |
05/09/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.802/2021, 1.614/2023, 4.040/2023, 4.140/2023 e 2.833/2024, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCJC => PL 1342/2019 |
Substitutivo |
05/09/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
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|
PAR 1 CCJC => PL 1342/2019 |
Parecer de Comissão |
11/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 1.342/2019. |
|
|
|
SBT-A 1 CCJC => PL 1342/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
11/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 1.342/2019. |
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PL 1342/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 1342/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1342/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 2 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1342/2019 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 1342/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1342/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1342/2019 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 1342/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1342/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 1342/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1342/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1342/2019 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1342/2019 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1342/2019 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 1342/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1342/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 1342/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1342/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/08/2024 |
Caroline de Toni |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/09/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 16 CCJC => PL 1342/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/09/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1342/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 17 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/09/2024 |
Caroline de Toni |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 18 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 19 CCJC => PL 1342/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1342/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 20 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 21 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/10/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 22 CCJC => PL 1342/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1342/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 23 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 24 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/10/2024 |
Caroline de Toni |
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Requerimento de Inversão da Pauta |
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RPD 25 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 26 CCJC => PL 1342/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1342/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 27 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 28 CCJC => PL 1342/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1342/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 29 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 30 CCJC => PL 1342/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1342/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 31 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 32 CCJC => PL 1342/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1342/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 33 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 34 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 35 CCJC => PL 1342/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1342/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 36 CCJC => PL 1342/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1342/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 37 CCJC => PL 1342/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1342/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 38 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 39 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 40 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 41 CCJC => PL 1342/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1342/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 42 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 43 CCJC => PL 1342/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1342/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 44 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 45 CCJC => PL 1342/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1342/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 46 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 47 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/12/2024 |
Caroline de Toni |
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Requerimento de Inversão da Pauta |
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RPD 48 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 49 CCJC => PL 1342/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1342/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 50 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 51 CCJC => PL 1342/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1342/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 52 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 53 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão |
10/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PL 1342/2019 |
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RPD 54 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 55 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/12/2024 |
Caroline de Toni |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 56 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 57 CCJC => PL 1342/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 58 CCJC => PL 1342/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1342/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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RPD 59 CCJC => PL 1342/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1342/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1342/2019 |
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