PLP 55/2019

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 170/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Clarissa Garotinho - PROS/RJ

12/03/2019

Ementa

Altera a Lei Complementar 160 de 07 de agosto de 2017 permitindo que convênios específicos relacionados a Lei Complementar 160/17 destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto possam ser renovados pelo prazo de 15 anos.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.

Indexação

Altera, Lei complementar, prazo, renovação, convênio, benefício fiscal, destinação, entidade beneficente, organização religiosa, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/03/2019

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 170/2019. DOU 20/12/19 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/03/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 54/2019, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), que: "Altera a Lei Complementar 160 de 07 de agosto de 2017 permitindo que convênios específicos relacionados a Lei Complementar 160/17 destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto possam ser renovados pelo prazo de 15 anos".

19/03/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 844/2019, pelo Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para apreciação do PLP 55/ 2019
".

21/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/19 PÁG 63.

22/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

26/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

26/03/2019

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento dos Líderes que requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PLP 55/ 2019.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 844/2019 => PLP 55/2019.

27/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

02/04/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

03/04/2019

Plenário (PLEN) - 19:42 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

03/04/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/04/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

10/04/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/04/2019

Plenário (PLEN) - 19:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

16/04/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

23/04/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

24/04/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/05/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/05/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da discussão por 2 sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 276; abstenção: 4; total: 286.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 260; abstenção: 3; total: 268.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jorge Braz (PRB-RJ), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1/2019.

•

Inadmitida a Emenda de Plenário nº 1/2019.

•

Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP).

•

Verificação da votação, solicitada pela Deputada Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 1, não: 274; abstenção: 1; total: 276

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 382; não: 6; abstenção: 1; total: 389.

•

Retirado o Destaque da bancada do PT, que solicita a supressão do artº 2º do PLP 55/19 - DTQ 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 55-A/2019).

09/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 372/2019/SGM-P.

09/05/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

10/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1031/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.

19/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 170/2019. DOU 20/12/19 PÁG 01 COL 01.

06/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 18/2020(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 55/2019 Emendas apresentadas

PLP 55/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/03/2019

PLP 55/2019 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PLP 55/2019

Autógrafo

09/05/2019

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PLP 55/2019

Parecer Proferido em Plenário

08/05/2019

Gilberto Nascimento

PPP 1 CFT => PLP 55/2019

Parecer Proferido em Plenário

08/05/2019

Gilberto Nascimento

RDF 1 => PLP 55/2019

Redação Final

08/05/2019

Gilberto Nascimento

Redacao Final

SBT 1 => PLP 55/2019

Substitutivo

08/05/2019

Gilberto Nascimento

PLP 55/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 844/2019 => PLP 55/2019

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

19/03/2019

Líderes

Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para apreciação do PLP 55/ 2019