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PL 1328/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otto Alencar Filho - PSD/BA 12/03/2019
Ementa
Modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento.
Indexação
Alteação, Lei dos Fundos Constitucionais, repasse, anual, mínimo, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), agência de fomento, estado (ente federado), desenvolvimento regional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2019 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer.
29/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM).
12/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) 12/06/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação.


26/06/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 09/04/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


20/04/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 29/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM).
Tramitação
Data Andamento
12/03/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1328/2019, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), que: "Modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento".
01/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/04/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Recebimento pela CINDRA.
02/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/19 PÁG 348.
16/04/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
17/04/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2019)
07/05/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Sidney Leite (PSD-AM).
• Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação.
26/06/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
01/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
04/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 383, Letra A.
05/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019)
12/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
23/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
27/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pela Dep. Alê Silva
• Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
29/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2019)
02/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF
10/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF
• A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
• A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
26/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
27/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação da Relatório n. 1/2021, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento".
29/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG).
• Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
31/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício.
08/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG).
09/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
20/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator
• Discutiu a Matéria o Dep. Enio Verri (PT-PR).
• Aprovado o Parecer.
20/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
20/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 23/04/21 PÅG 198, Letra B.
25/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
26/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021)
09/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
07/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani  (DEM/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas de redação.
08/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani  (UNIÃO/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas de redação.
13/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani  (UNIÃO/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas de redação.
28/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Geninho Zuliani, pelo Deputado General Peternelli.
• Vista ao Deputado Gilson Marques.
30/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
09/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Retirado de Pauta de Ofício em virtude da ausência do Relator.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, deixou de ser membro da Comissão
06/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)
07/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/06/2023)
04/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/06/2023 a 04/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
29/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM).
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fausto Santos Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 19/01/2024)
11/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
12/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1328/2019    Emendas apresentadas
PL 1328/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2019 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1328/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1328/2019 Parecer do Relator 07/10/2021 Geninho Zuliani Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas de redação.
PRL 2 CCJC => PL 1328/2019 Parecer do Relator 08/06/2022 Geninho Zuliani Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas de redação.
PRL 3 CCJC => PL 1328/2019 Parecer do Relator 13/06/2022 Geninho Zuliani Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas de redação.
PRL 4 CCJC => PL 1328/2019 Parecer do Relator 29/08/2023 Fausto Santos Jr. Parecer do Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM).
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CFT => PL 1328/2019 Substitutivo 27/11/2019 Alê Silva
PRL 1 CFT => PL 1328/2019 Parecer do Relator 27/11/2019 Alê Silva Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PRL 1/2021 CFT => PL 1328/2019 Parecer do Relator 27/03/2021 Alê Silva Modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento.
PRL 2 CFT => PL 1328/2019 Parecer do Relator 29/03/2021 Alê Silva Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CFT => PL 1328/2019 Substitutivo 29/03/2021 Alê Silva
SBT 3 CFT => PL 1328/2019 Substitutivo 09/04/2021 Alê Silva
PRL 3 CFT => PL 1328/2019 Parecer do Relator 09/04/2021 Alê Silva Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 4 CFT => PL 1328/2019 Substitutivo 20/04/2021 Alê Silva
SBT-A 1 CFT => PL 1328/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 20/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer repasse anual dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento, bem como para os bancos cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito.
PAR 1 CFT => PL 1328/2019 Parecer de Comissão 20/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação Modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento.
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 1328/2019 Parecer do Relator 12/06/2019 Sidney Leite Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação.
PAR 1 CINDRA => PL 1328/2019 Parecer de Comissão 26/06/2019 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação.
PL 1328/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 1328/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 23/11/2022 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1328/2019
RPD 2 CCJC => PL 1328/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2022 Diego Garcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1328/2019
RPD 3 CCJC => PL 1328/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 30/11/2022 Diego Garcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1328/2019