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PL 1320/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Jaziel - PR/CE |
12/03/2019 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/11/2021 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.320/2019, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.320/2019, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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15/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.479/2023, apensado, e das Emendas nºs 1/2021 e 2/2021 apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1320/2019 (1) |
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PL 1479/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
10/12/2019 -
Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela rejeição.
17/12/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
27/10/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação, com emendas.
16/11/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, ressalvado o destaque. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
15/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.479/2023, apensado, e das Emendas nºs 1/2021 e 2/2021 apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1320/2019, pelo Deputado Dr. Jaziel (PR-CE), que: "Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres". |
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• |
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/03/2019 (revisão do Sileg). |
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22/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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25/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/19 PÁG 154. |
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26/03/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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03/04/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP) |
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04/04/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019) |
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16/04/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/12/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP). |
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• |
Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela rejeição. |
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17/12/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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17/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/12/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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18/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 19/12/19 PÁG 601, Letra A. |
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06/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA) |
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07/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2021) |
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27/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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02/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação. |
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10/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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• |
Retirado de pauta a pedido do Relator. |
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17/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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• |
Retirado de pauta por solicitação do Relator. |
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24/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Apresentado Requerimento de inversão de Pauta pelo Deputado Aluísio Mendes. |
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• |
Aprovado o Requerimento de inversão de Pauta. |
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• |
O Parecer foi lido pelo Relator. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA). |
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• |
Retirado de pauta a pedido do Relator. |
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31/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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• |
Retirado de pauta a pedido do Relator. |
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31/08/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA) |
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09/09/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). |
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14/09/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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• |
Apresentado Destaque de Bancada pelo NOVO. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do Relator. |
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21/09/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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• |
Retirado de pauta a pedido do Relator. |
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28/09/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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• |
Apresentado o Requerimento de Inversão de Pauta, de autoria do Deputado Aluisio Mendes. |
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• |
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), Dep. Sanderson (PSL-RS) e Dep. Delegado Pablo (PSL-AM). |
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• |
Vista ao Deputado Alexandre Leite. |
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30/09/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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04/10/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), a pedido, para revisão do parecer. |
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27/10/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação, com emendas. |
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03/11/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Retirado de pauta por solicitação do Relator. |
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16/11/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Apresentação de Destaque pela Bancada do partido NOVO. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR). |
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Encerrada Discussão |
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Aprovado o Parecer, ressalvado o destaque. |
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Votação da supressão do parágrafo único do art. 37A, acrescido pelo art. 1º do PL 1320/2019, objeto do Destaque nº 1, da bancada do NOVO. |
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Aprovada a matéria destacada, contra o voto do Deputado Paulo Ganime. Fica mantido o texto do Relator |
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16/11/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Ofício nº 222/2021 - Comunicando a Divergência de Pareceres. |
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17/11/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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17/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 18/11/21 PAG 445, Letra B. |
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29/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.320/2019, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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29/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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11/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1479/2023. |
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16/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1099/2024. |
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22/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 1723/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1099, de 2024 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1320, de 2019. ". |
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22/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o REQ 1.723/2024. Desapense-se o PL 1.099/2024 do PL 1.320/2019. |
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Eliza Virgínia (PP-PB) |
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31/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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A Relatora, Dep. Eliza Virgínia, deixou de ser membro da Comissão |
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17/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT). |
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15/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). |
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Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.479/2023, apensado, e das Emendas nºs 1/2021 e 2/2021 apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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