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PL 1300/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2841/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Lucas Fernandes - PTB/MA 12/03/2019
Ementa
Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
Indexação
Alteração, Lei Federal, destinação, percentual, recursos, arrecadação, Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD),  projeto (administração), expansão, Defensoria pública
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2019 Apense-se à(ao) PL-2841/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o PL 2841/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1300/2019 (1)
PL 2878/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1300/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que: "Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/03/2019 (revisão do Sileg).
01/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2841/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
01/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
02/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/19 PÁG 337.
22/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1282/2019, pela Deputadoa Pedro Lucas Fernandes  PTB, que:"Requer a desapensação do PL nº 1.300, de 2019, do PL nº 2.841, de 2015".
07/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.282/2019,  conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.282/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 1.300/2019 e o Projeto de Lei n. 2.841/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
29/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2878/2019.
22/12/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o PL 2841/2015, ao qual esta proposição está apensada.
12/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1190/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "REQUER, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei nº 1300, de 2019 e seu apensado do Projeto de Lei 2841, de 2015".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1300/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2019 Apense-se à(ao) PL-2841/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1300/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1282/2019 => PL 2841/2015 Requerimento de Desapensação 22/04/2019 Pedro Lucas Fernandes Requer a desapensação do Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. do PL nº 2.841, de 2015.
REQ 1190/2024 Requerimento de Desapensação 12/04/2024 Alexandre Lindenmeyer REQUER, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei nº 1300, de 2019 e seu apensado do Projeto de Lei 2841, de 2015.