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PL 1299/2019
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP 12/03/2019
Ementa
Altera o art. 2º e acrescenta um art. 2º-A ao Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para dispor sobre a isenção do imposto de importação sobre os bens contidos em remessas de valor igual ou inferior a cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/04/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 1299/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 1193/2019, nos termos do artigo 104, c/c o art. 114, VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1299/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que: "Altera o art. 2º e acrescenta um art. 2º-A ao Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para dispor sobre a isenção do imposto de importação sobre os bens contidos em remessas de valor igual ou inferior a cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas".
• Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/03/2019 (revisão do Sileg).
05/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/19 PÁG 47 .
08/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
15/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 1193/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que: "Requer a retirada de tramitação do PL 1.299/2019".
07/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o PL  1299/2019, em face do deferimento do Requerimento n.  1193/2019, nos termos do artigo 104,  c/c o art. 114, VII, do RICD.
08/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Memo nº 52/2019 - COPER, solicitando a devolução deste.
09/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
• Devolução à CCP