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PL 1297/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8520/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Jordy - PSL/RJ 12/03/2019
Ementa
Altera a pena do art. 233 do Decreto-Lei nº2.848 (Código Penal), de 7 de setembro de 1940  e acrescenta o parágrafo único que dispõe sobre o agravamento da pena.
Indexação
Alteração, Código Penal, Ultraje público ao pudor, aumento da pena, Ato obsceno, agravação penal, presença, criança, adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/03/2019 Apense-se à(ao) PL-8520/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1297/2019 (1)
PL 5699/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1297/2019, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), que: "Altera a pena do art. 233 do Decreto-Lei nº2.848 (Código Penal), de 7 de setembro de 1940  e acrescenta o parágrafo único que dispõe sobre o agravamento da pena".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/03/2019 (revisão do Sileg).
18/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 808/2019, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), que: "Requer  urgência,  nos  termos do art. 155 do Regimento Interno,  na apreciação do(a) PL 1297/2019.
".
21/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8520/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/19 PÁG 150.
26/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 950/2019, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei 1297/2019, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 8520/2017.
.
".
29/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 950/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 950/2019, nos termos do caput do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei 1.297/2019 e 8.520/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5699/2023.
28/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1297/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
Apense-se à(ao) PL-8520/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1297/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 808/2019 => PL 1297/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 18/03/2019 Carlos Jordy Requer  urgência,  nos  termos do art. 155 do Regimento Interno,  na apreciação do(a) PL 1297/2019.
REQ 950/2019 => PL 8520/2017 Requerimento de Desapensação 26/03/2019 Carlos Jordy Requer a desapensação do Projeto de Lei 1297/2019, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 8520/2017.
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