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PLP 50/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Benevides Filho - PDT/CE 12/03/2019
Ementa
Veda a realização de programa de regularização tributária, de recuperação fiscal ou de qualquer outra forma de parcelamento de caráter geral pelo prazo de cinco anos.
Indexação
Fixação, prazo, União, estado (ente federado), município, impedimento, realização, Programa de Regularização Tributária (PRT), Plano de recuperação fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 11/08/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.


20/10/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
12/03/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 50/2019, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que: "Veda a realização de programa de regularização tributária, de recuperação fiscal ou de qualquer outra forma de parcelamento de caráter geral pelo prazo de cinco anos".
• Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/03/2019 (revisão do Sileg).
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 429.
20/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
29/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PSDB-PB)
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ruy Carneiro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
11/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar  (PSD/PI).
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
17/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
18/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
08/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:20 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
06/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Marlon Santos e Eduardo Bismark. Contra o voto do Dep. Afonso Florence.
20/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator
• Aprovado o Parecer.
03/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
03/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 04/11/2021, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 50/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/03/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 50/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 50/2019 Parecer do Relator 11/08/2021 Júlio Cesar Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CFT => PLP 50/2019 Parecer de Comissão 03/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.