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PL 1294/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcelo Ramos - PR/AM |
12/03/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sujeitando as prestadoras de serviços de telecomunicações à suspensão da venda de novos acessos em caso de reiterada aplicação de multas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/04/2019 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/09/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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22/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
14/08/2019 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Maia (PL-RN), pela aprovação, com emenda.
14/08/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
01/09/2021 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo.
01/09/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1294/2019, pelo Deputado Marcelo Ramos (PR-AM), que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sujeitando as prestadoras de serviços de telecomunicações à suspensão da venda de novos acessos em caso de reiterada aplicação de multas". |
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01/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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02/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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02/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/19 PÁG 333. |
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09/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN) |
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10/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2019) |
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23/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/07/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado João Maia (PL-RN). |
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Parecer do Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela aprovação. |
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14/08/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o parecer |
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Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PL-RN), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Jorge Braz (PRB-RJ). |
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14/08/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. João Maia |
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14/08/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Maia (PL-RN), pela aprovação, com emenda. |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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19/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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19/08/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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19/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 20/08/19, Letra A, PÁG 71. |
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28/08/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF) |
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29/08/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2019) |
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11/09/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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23/09/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
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02/10/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Retirado de Pauta, de ofício, a pedido do Relator. |
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02/10/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF) |
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02/08/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. |
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03/08/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/08/2021) |
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12/08/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/08/2021 a 12/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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25/08/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00 |
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Lido o Parecer pelo Relator, deputado Luis Miranda. |
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Vista ao Deputado David Soares. |
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31/08/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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01/09/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. Luis Miranda |
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01/09/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00 |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. |
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Lida a Complementação de Voto pelo Relator. |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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15/09/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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22/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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22/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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22/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 23/09/21 PAG 353, Letra B. |
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