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PL 1285/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3241/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Correia - PT/MG 12/03/2019
Ementa
Dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre juros pagos e creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas a título de capital próprio, sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, incidência, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), juros, titular, sócio, acionista, Patrimônio líquido, lucro, dividendos.  
_Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, alíquota zero, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) cota, fundo de investimento, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2019 Apense-se à(ao) PL-3241/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3241/2015
Apensados
Apensados ao PL 1285/2019 (1)
PL 2340/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1285/2019, pelo Deputado Rogério Correia (PT-MG), que: "Dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre juros pagos e creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas a título de capital próprio, sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/03/2019 (revisão do Sileg).
22/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3241/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/19 PÁG 648.
26/03/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO.
07/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2340/2019.
31/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 536/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR), que: "Requeiro que PL 1.285/2019 tramite sob o regime de urgência".
10/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3241/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1285/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/03/2019 Apense-se à(ao) PL-3241/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1285/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDE => PL 1285/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2025 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1285/2019
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 536/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 31/03/2020 Enio Verri Requeiro que PL 1.285/2019 tramite sob o regime de urgência.