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MPV 873/2019 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
01/03/2019 |
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Ementa |
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. |
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Explicação da Ementa |
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Determina que a contribuição sindical será paga por meio de boleto bancário, após autorização expressa, individual e por escrito do trabalhador. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contribuição sindical, pagamento, boleto bancário, autorização, empregado. _Critério, cálculo, contribuição sindical. _Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, revogação, dispositivo legal, desconto, folha de pagamento, contribuição sindical, servidor público. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 01/03/2019 a 12/03/2019 (prazo prorrogado em virtude do feriado de carnaval).
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/03/2019.
Senado Federal: 29/03/2019 a 11/04/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/04/2019 a 14/04/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/04/2019.
Congresso Nacional: 01/03/2019 a 29/04/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e |
01/03/2019 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/03/2019 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/03/2019 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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01/03/2019 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 01/03/2019 a 12/03/2019 (prazo prorrogado em virtude do feriado de carnaval).
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/03/2019.
Senado Federal: 29/03/2019 a 11/04/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/04/2019 a 14/04/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/04/2019.
Congresso Nacional: 01/03/2019 a 29/04/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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21/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 89-CN, de 20/03/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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03/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 43, de 02/07/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 873, de 2019, no dia 28 de junho do corrente ano (DOU de 03/07/19 - Seção 1 - pág. 1) |
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Recebido o Of n. 323-CN, de 03/07/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 873, de 2019, que expirou em 28/06/2019. |
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19/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of n. 469-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 873, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista. |
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