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PL 1207/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 10570/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PP/SP, Weliton Prado - PROS/MG 27/02/2019
Ementa
Acrescenta novo §5º ao art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar as pessoas portadoras de Parkinson ou de Esclerose Lateral Amiotrófica da avaliação das condições que ensejaram a concessão de aposentadoria por invalidez.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, dispensa, aposentado, aposentadoria por invalidez, Doença de Parkinson, Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), avaliação, manutenção, benefício previdenciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2019 Apense-se à(ao) PL-10570/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1207/2019, pelos Deputados Ricardo Izar (PP-SP) e Weliton Prado (PROS-MG), que: "Acrescenta novo §5º ao art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar as pessoas portadoras de Parkinson ou de Esclerose Lateral Amiotrófica da avaliação das condições que ensejaram a concessão de aposentadoria por invalidez".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 27/02/2019 (revisão do Sileg).
28/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-10570/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/19 PÁG 341.
29/03/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
13/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2124/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "
Requer a inclusão de coautoria
".
27/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.124/209, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
10/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-10570/2018
14/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10570/2018
11/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10570/2018
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1207/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2019 Apense-se à(ao) PL-10570/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1207/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2124/2019 Requerimento 13/08/2019 Weliton Prado
Requer a inclusão de coautoria.