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PL 1191/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Simplício Araújo - SOLIDARI/MA 27/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil; altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública; e altera a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, para instituir o regime de tramitação prioritária nos processos judiciais pertinentes a desastres (PL Tramitação Prioritária Desastres)
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil (2015), prioridade, tramitação, processo judicial, tribunal de justiça, juízo, desastre ambiental, vítima, dano material, dano ambiental.
_Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), prioridade, tramitação, Ação civil pública, tribunal de justiça, juízo desastre ambiental, vítima, dano material, dano ambiental.
_Alteração, Lei da Ação Popular, prioridade, tramitação, Ação popular, tribunal de justiça, juízo desastre ambiental, vítima, dano material, dano ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
29/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 463/19/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -




21/11/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
27/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1191/2019, pelo Deputado Simplício Araújo (SOLIDARI-MA), que: "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil; altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública; e altera a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, para instituir o regime de tramitação prioritária nos processos judiciais pertinentes a desastres (PL Tramitação Prioritária Desastres)".
27/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/19 PÁG 384.
29/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2019)
27/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
• Parecer do Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
14/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/08/2019)
27/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
09/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/10/19 PÁG 2177, Letra A.
11/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/10/2019).
24/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2019 11:58:00. Não foram apresentados recursos.
29/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1267/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
30/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora da Redação Final, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
08/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR).
21/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
29/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 463/19/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1191/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/03/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1191/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1191/2019 Parecer do Relator 08/08/2019 Isnaldo Bulhões Jr. Parecer do Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 1191/2019 Substitutivo 08/08/2019 Isnaldo Bulhões Jr. Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil; altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública; e altera a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, para instituir o regime de tramitação prioritária nos processos judiciais pertinentes a desastres (PL Tramitação Prioritária Desastres)
PAR 1 CCJC => PL 1191/2019 Parecer de Comissão 08/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CCJC => PL 1191/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 08/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.
RDF 1 CCJC => PL 1191/2019 Redação Final 08/11/2019 Shéridan
PARF 1 CCJC => PL 1191/2019 Parecer de Comissão para Redação Final 21/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.