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PL 1190/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7705/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Marinho - PRB/BA 27/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, acrescentando o art. 43-A, para inabilitar a pessoa condenada por crime praticado com violência contra a mulher para o exercício funções de confiança e cargos em comissão na administração pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2019 Apense-se à(ao) PL-7705/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 1190/2019 (25)
PL 1311/2019; PL 1383/2019; PL 1659/2019 (1), PL 2661/2019; PL 1841/2019 (5), PL 2586/2019 (1), PL 771/2021, PL 3431/2019, PL 5941/2019, PL 299/2020; PL 2282/2019 (3), PL 3417/2019, PL 320/2021, PL 2577/2021; PL 2335/2019; PL 2147/2019; PL 2541/2019 (3), PL 3548/2019, PL 5851/2019, PL 2990/2020; PL 3106/2019 (3), PL 3347/2020, PL 5214/2020, PL 1523/2021; PL 267/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1190/2019, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, acrescentando o art. 43-A, para inabilitar a pessoa condenada por crime praticado com violência contra a mulher para o exercício funções de confiança e cargos em comissão na administração pública".
28/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7705/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/19 PÁG 78.
29/03/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
01/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1311/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1383/2019.
02/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1036/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.311, de 2019 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1.190, de 2019".
08/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1659/2019.
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1841/2019.
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1036/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.036/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.311/2019 e n. 1.190/2019 tratam de matérias correlatas.
Publique-se. Oficie-se".
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2282/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2335/2019.
07/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2147/2019.
10/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2541/2019.
27/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3106/2019.
19/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-267/2020.