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PDL 46/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Carreras - PSB/PE 27/02/2019
Ementa
Susta o Decreto nº 9.514, de 27 de setembro de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Indexação
Sustação, Decreto, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escalonamento, redução, subsídio, refrigerante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/03/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PDL 46/2019 (1)
PDL 453/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
27/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 46/2019, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que: "Susta o Decreto nº 9.514, de 27 de setembro de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016".
08/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/19 PÁG 353.
14/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
21/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
27/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 979/2019, pelo Deputado Sidney Leite (PSD-AM), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Decreto legislativo nº 46/2019 (PDL-46/2019), também à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia".
09/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 979/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 979/2019, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 46/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia, delimitado no inciso II do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
17/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1255/2019, pelo Deputado Otaci Nascimento (SOLIDARI-RR), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Decreto legislativo nº 46/2019 (PDL-46/2019), também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS".
07/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1255/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1255/2019, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 46/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
12/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF
04/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-453/2019.
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão
16/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
19/03/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do REQ n. 1/2025 (Requerimento), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 46, de 2019, e do Projeto de Decreto Legislativo nº 453, de 2019".
24/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
À SGM, Ofício nº 28/25-CFT - a comunicar a prejudicialidade
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 46/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/03/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDL 46/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDL 46/2019 Parecer do Relator 10/06/2019 Enio Verri Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2019; e, no mérito, pela rejeição.
PDL 46/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2025 CFT Requerimento de Prejudicialidade 19/03/2025 Sidney Leite Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 46, de 2019, e do Projeto de Decreto Legislativo nº 453, de 2019.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 979/2019 => PDL 46/2019 Requerimento de Redistribuição 27/03/2019 Sidney Leite Requer a redistribuição do Projeto de Decreto legislativo nº 46/2019 (PDL-46/2019), também à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia.
REQ 1255/2019 => PDL 46/2019 Requerimento de Redistribuição 17/04/2019 Otaci Nascimento Requer a redistribuição do Projeto de Decreto legislativo nº 46/2019 (PDL-46/2019), também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS.