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PL 1183/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fernanda Melchionna - PSOL/RS |
27/02/2019 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais. |
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Indexação |
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Regulamentação, profissão, Conservador-restaurador de bens culturais, Técnico em Conservação-Restauração de bens culturais, atividade profissional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/03/2019 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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14/12/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado o Parecer. Contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. |
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21/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva. |
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15/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). |
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22/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
04/11/2022 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com Substitutivo.
14/12/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. Contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
22/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1183/2019, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que: "Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais". |
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27/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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29/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/19 PÁG 71. |
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29/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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04/07/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS) |
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05/07/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019) |
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12/07/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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15/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
O Relator, Dep. Bohn Gass, deixou de ser membro da Comissão |
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31/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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17/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
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09/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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11/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/05/2022) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF). |
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24/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/05/2022 a 24/05/2022 21:54:00). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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05/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 13:00 |
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• |
Aprovados os Requerimentos de Retirada de Pauta, dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud. |
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19/10/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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19/10/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Conforme solicitação, devolvido à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) para reexame da matéria. |
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19/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1448/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.183 de 2019, para análise meritória na Comissão de Cultura (CCULT)". |
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04/11/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com Substitutivo. |
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08/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 1.448/2022, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.448/2022, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.183/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Cultura, delimitado no inciso XXI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se". |
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09/11/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud. |
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23/11/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Vista ao Deputado Tiago Mitraud. |
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30/11/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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07/12/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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14/12/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer. Contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. |
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20/12/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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21/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2022 PAG 955, Letra A. |
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22/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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22/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1695/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 1.183/2019 à Comissão de Educação (CE), para inclusão no rol de comissões competentes para análise de mérito do projeto legislativo". |
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13/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) |
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14/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023) |
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27/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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10/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 1695/2022, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.695/2022 porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.183/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Educação, delimitado no inciso IX do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
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20/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). |
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Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tarcísio Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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28/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) |
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14/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG). |
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04/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) |
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21/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE). |
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Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Célia Xakriabá, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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15/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). |
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22/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1183/2019 Emendas apresentadas |
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PL 1183/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/03/2019 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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|
PL 1183/2019 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1183/2019 |
Parecer do Relator |
20/12/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). |
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|
PRL 2 CCJC => PL 1183/2019 |
Parecer do Relator |
14/08/2024 |
Célia Xakriabá |
|
Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG). |
|
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|
PRL 3 CCJC => PL 1183/2019 |
Parecer do Relator |
21/11/2024 |
Célia Xakriabá |
|
Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva. |
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|
PRL 4 CCJC => PL 1183/2019 |
Parecer do Relator |
22/10/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). |
|
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 1183/2019 |
Parecer do Relator |
09/05/2022 |
Erika Kokay |
|
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
|
SBT 1 CTASP => PL 1183/2019 |
Substitutivo |
10/05/2022 |
Erika Kokay |
|
Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais. |
|
|
|
PRL 2 CTASP => PL 1183/2019 |
Parecer do Relator |
11/05/2022 |
Erika Kokay |
|
Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais. |
|
|
|
PRL 3 CTASP => PL 1183/2019 |
Parecer do Relator |
04/11/2022 |
Erika Kokay |
|
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CTASP => PL 1183/2019 |
Substitutivo |
08/11/2022 |
Erika Kokay |
|
Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais. |
|
|
|
SBT-A 1 CTASP => PL 1183/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
19/12/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 1183/2019 |
Parecer de Comissão |
20/12/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1183/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 1183/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1183/2019 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 1183/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/12/2024 |
Diego Garcia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1183/2019 |
|
|
|
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CTASP => PL 1183/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/11/2022 |
Tiago Mitraud |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1183/2019 |
|
|
|
RPD 2 CTASP => PL 1183/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
23/11/2022 |
Tiago Mitraud |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1183/2019 |
|
|
|
RPD 3 CTASP => PL 1183/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
23/11/2022 |
Sanderson |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1183/2019 |
|
|
|
RPD 4 CTASP => PL 1183/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/12/2022 |
Liderança do Novo |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1183/2019 |
|
|
|
RPD 5 CTASP => PL 1183/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/12/2022 |
Sanderson |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1183/2019 |
|
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RPD 6 CTASP => PL 1183/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
14/12/2022 |
Tiago Mitraud |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1183/2019 |
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RPD 7 CTASP => PL 1183/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
14/12/2022 |
Sanderson |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1183/2019 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1448/2022 |
Requerimento de Redistribuição |
19/10/2022 |
Tiago Mitraud |
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Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.183 de 2019, para análise meritória na Comissão de Cultura (CCULT). |
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REQ 1695/2022 |
Requerimento de Redistribuição |
22/12/2022 |
Tiago Mitraud |
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Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 1.183/2019 à Comissão de Educação (CE), para inclusão no rol de comissões competentes para análise de mérito do projeto legislativo. |
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