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PL 1182/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4754/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bia Kicis - PSL/DF 27/02/2019
Ementa
Acrescenta o item 6 ao art. 39 da Lei Nº. 1.079 de 10 de abril de 1.950.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2019 Apense-se à(ao) PL-4754/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 4754/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1182/2019, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF), que: "Acrescenta o item 6 ao art. 39 da Lei Nº. 1.079 de 10 de abril de 1.950.
".
28/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4754/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
01/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/19 PÁG 69.
01/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1199/2019, pela Deputadoa Chris Tonietto PSL, que:"Requer a retirada de assinatura aposta ao PL nº 1.182/2019, de iniciativa da Deputada Bia Kicis, o qual acrescenta o item 6 ao art. 39 da Lei nº. 1.079, de 10 de abril de 1.950".
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1199/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
20/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 4754/2016, ao qual esta proposição está apensada.