PL 1171/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Jaziel - PR/CE

26/02/2019

Ementa

Dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Explicação da Ementa

Proíbe o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso da área de saúde.

Indexação

Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), proibição, educação à distância, área, saúde.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/03/2019

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

17/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer.

31/01/2023

Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Marcivania, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 1171/2019 (2)

PL 1549/2019; PL 1946/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

17/09/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação deste, do PL 1549/2019 e do PL 1946/2021, apensados, com substitutivo.

17/11/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Educação (CE)

02/05/2022 -
Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação deste, do PL 1549/2019 e do PL 1946/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

26/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1171/2019, pelo Deputado Dr. Jaziel (PR-CE), que: "Dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação".

18/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/03/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

19/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 545.

04/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1549/2019.

09/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)

10/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)

22/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação deste, e do PL 1549/2019, apensado, com substitutivo.

14/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/06/2019)

26/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/07/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento n. 235/2019, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1.171/19 e PL 1.549/19 que tratam sobre educação a distância nas graduações dos cursos da saúde e da engenharia civil e agronômica".

10/07/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 235/2019 do Sr. Dr. Zacharias Calil que requer realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1.171/19 e PL 1.549/19 que tratam sobre educação a distância nas graduações dos cursos da saúde e da engenharia civil e agronômica.

•

05/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5731/2019.

06/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), em virtude de nova apensação

26/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação deste, e do PL nº 1.549/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.731/2019, apensado.

17/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), para refazer o parecer em virtude de desapensação do PL 5731/2019.

24/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação deste, e do PL 1549/2019, apensado, com substitutivo.

18/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1946/2021.

21/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)

17/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação deste, do PL 1549/2019 e do PL 1946/2021, apensados, com substitutivo.

17/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES) e Dep. Professor Alcides (PP-GO).

•

Aprovado o Parecer.

19/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

19/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/11/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE, com as proposições PL-1549/2019, PL-1946/2021 apensadas.

19/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/11/21 PAG 141, Letra A.

07/12/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP)

08/12/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2021)

16/12/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2021 a 16/12/2021). Não foram apresentadas emendas.

02/05/2022

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação deste, do PL 1549/2019 e do PL 1946/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF.

31/01/2023

Comissão de Educação (CE)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Marcivania, deixou de ser membro da Comissão

28/03/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB)

29/03/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/03/2023)

18/04/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1171/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/03/2019

PL 1171/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 1171/2019

Parecer do Relator

02/05/2022

Professora Marcivania

Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação deste, do PL 1549/2019 e do PL 1946/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 1171/2019

Parecer do Relator

13/06/2019

Dr. Zacharias Calil

Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação deste, e do PL 1549/2019, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 1171/2019

Substitutivo

13/06/2019

Dr. Zacharias Calil

Dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

PRL 2 CSSF => PL 1171/2019

Parecer do Relator

26/11/2019

Dr. Zacharias Calil

Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação deste, e do PL nº 1.549/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.731/2019, apensado.

SBT 2 CSSF => PL 1171/2019

Substitutivo

27/11/2019

Dr. Zacharias Calil

Dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

PRL 3 CSSF => PL 1171/2019

Parecer do Relator

24/03/2021

Dr. Zacharias Calil

Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação deste, e do PL 1549/2019, apensado, com substitutivo.

SBT 3 CSSF => PL 1171/2019

Substitutivo

24/03/2021

Dr. Zacharias Calil

Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação deste, e do PL 1549/2019, apensado, com substitutivo

PRL 4 CSSF => PL 1171/2019

Parecer do Relator

17/09/2021

Dr. Zacharias Calil

Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação deste, do PL 1549/2019 e do PL 1946/2021, apensados, com substitutivo.

SBT 4 CSSF => PL 1171/2019

Substitutivo

23/09/2021

Dr. Zacharias Calil

Parecer do Relator ao PL 1171/2019 que "Dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação."

SBT-A 1 CSSF => PL 1171/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

19/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família

Dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

PAR 1 CSSF => PL 1171/2019

Parecer de Comissão

19/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação deste, do PL 1549/2019 e do PL 1946/2021, apensados, com substitutivo.

PL 1171/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Educação (CE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CE => PL 1171/2019

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/12/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Votação Nominal - PL 1171/2019

RPD 2 CE => PL 1171/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

07/12/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1171/2019

RPD 3 CE => PL 1171/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

14/12/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1171/2019

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 235/2019 CSSF

Requerimento

09/07/2019

Dr. Zacharias Calil

Requer realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1.171/19 e PL 1.549/19 que tratam sobre educação a distância nas graduações dos cursos da saúde e da engenharia civil e agronômica.