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PL 1154/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2393/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Marcelo Freitas - PSL/MG 26/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2019 Apense-se à(ao) PL-2393/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1152/2019, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Autoriza o porte de arma de fogo para vigilantes contratados por empresas de segurança privada e de transporte de valores".
03/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2393/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/19 PÁG 217.