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PL 1147/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6045/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - MDB/MT 26/02/2019
Ementa
Altera a redação do inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no que se refere aos limites para dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), retirada, vigência, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuição previdenciária patronal, incidência, remuneração, trabalhador doméstico, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/2019 Apense-se à(ao) PL-6045/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 3080/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1147/2019 (2)
PL 245/2023; PL 5737/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1147/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Altera a redação do inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no que se refere aos limites para dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/02/2019 (revisão do Sileg).
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6045/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
19/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 542.
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-245/2023.
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5737/2023.
12/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 3080/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1147/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/03/2019 Apense-se à(ao) PL-6045/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)