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PL 1125/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otto Alencar Filho - PSD/BA 26/02/2019
Ementa
Acrescenta o Art. 53-A a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", com o intuito de estabelecer responsabilidades aos adolescentes estudantes.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deveres, adolescente, estudante, respeito, autoridade, professor, Profissional da educação, cumprimento, código de conduta, escola, infração, penalidade, combate, violência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2019 Apense-se à(ao) PL-1/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.
20/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1125/2019 (6)
PL 2229/2019 (5), PL 2410/2019 (2), PL 4746/2019, PL 166/2023, PL 3858/2019, PL 2935/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1125/2019, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), que: "Acrescenta o Art. 53-A a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que 'dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências', com o intuito de estabelecer responsabilidades aos adolescentes estudantes".
27/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/19 PÁG 320.
29/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2229/2019.
15/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1/2015
01/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.
20/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1125/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/03/2019 Apense-se à(ao) PL-1/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)