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REQ 616/2019 => PEC 499/2010
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 499/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mariana Carvalho - PSDB/RO 26/02/2019
Ementa
Requeiro, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 499/2010, "que Inclui a Perícia Oficial Criminal como um órgão da Segurança Pública".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
20/02/2020 . Junte-se aos autos. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
. Junte-se aos autos. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 616/2019, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requeiro, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 499/2010, 'que Inclui a Perícia Oficial Criminal como um órgão da Segurança Pública'".
18/02/2020 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 19/02/2020
20/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
. Junte-se aos autos. Publique-se.
20/02/2020 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 21/02/2020