REQ 614/2019 => PL 472/2019

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 472/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paula Belmonte - PPS/DF

26/02/2019

Ementa

Requer urgência na apreciação do PL 472/2019, que "Altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o início da licença-maternidade e o período de recebimento do salário-maternidade quando, após o parto, a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três dias

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/03/2019

Plenário (PLEN)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/02/2019

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 614/2019, pela Deputada Paula Belmonte (PPS-DF), que: "Requer urgência na apreciação do PL 472/2019, que 'Altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o início da licença-maternidade e o período de recebimento do salário-maternidade quando, após o parto, a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três dias".

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Relatório de conferência de assinaturas

19/03/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

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Matéria sobre a Mesa.

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Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

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Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).