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PL 1115/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2113/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Charles Fernandes - PSD/BA 26/02/2019
Ementa
Veda a cobrança de tarifas bancárias relativas a operações de crédito e a confecção e manutenção de cadastros para pessoas naturais ou jurídicas.
Indexação
Proibição, instituição financeira, cobrança, tarifa bancária, operação de crédito, cadastro, pessoa física, pessoa jurídica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2019 Apense-se à(ao) PL-2113/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/02/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1115/2019 (1)
PL 2360/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1115/2019, pelo Deputado Charles Fernandes (PSD-BA), que: "veda a cobrança de tarifas bancárias relativas a operações de crédito e a confecção e manutenção de cadastros para pessoas naturais ou jurídicas".
01/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2113/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/19 PÁG 304.
04/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3137/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.055, de 2017 com o Projeto de Lei nº. 1.115, de 2019. ".
11/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefeirido o Requerimento n. 3.137/19, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.137/2019, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que os Projetos de Lei n. 9.055/2017 e 1.115/2019 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
06/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2360/2021.
20/02/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1115/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2019 Apense-se à(ao) PL-2113/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1115/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3137/2019 Requerimento de Apensação 04/12/2019 Renata Abreu Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.055, de 2017 com o Projeto de Lei nº. 1.115, de 2019.