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PL 1096/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14647/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PRB/SP, Roberto Alves - PRB/SP 25/02/2019
Ementa
Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo de emprego entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2019 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14647/2023. DOU 07/08/23 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1096/2019, pelos Deputados Vinicius Carvalho (PRB-SP) e Roberto Alves (PRB-SP), que: "Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo de emprego entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes".
27/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/03/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
27/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/19 PÁG 373.
06/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)
07/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019)
10/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Renúncia de Relatoria - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
11/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sanderson  (PSL/RS).
• Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação.
23/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
30/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Alexis Fonteyne.
07/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia, Lucas Gonzalez e Alexis Fonteyne.
14/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Sanderson.
• Discutiu a Matéria o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
• Aprovado o Parecer, contra dos Deputados Rogério Correia, Erika Kokay, Vicentinho, Marcon, Daniel Almeida e Mauro Nazif.
15/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
15/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)
15/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2021, Letra A.
16/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/12/2021)
12/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/12/2021 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
17/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).
• Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO).
• Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO).
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).
• Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
31/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Retirado de Pauta de ofício, pela ausência do Relator.
08/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Fernanda Melchionna e Tadeu Alencar.
13/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
28/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Manifestação do Relator.
• Iniciada a Discussão
• Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Encerrada Discussão
• Aprovado o parecer, com complementação de voto.
28/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
11/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/07/2022, Letra B.
12/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/07/2022).
03/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/08/2022 19:28:00. Não foram apresentados recursos.
10/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 479/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
11/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)
18/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).
31/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
19/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 576/2022/PS-GSE.
17/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 543/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 1096/2019 (Of 612/2023-SF)".
04/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14647/2023. DOU 07/08/23 PÁG 01 COL 01.
14/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 671/2023/SF, que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do  autógrafo do projeto de lei sancionado.