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PL 1096/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14647/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PRB/SP, Roberto Alves - PRB/SP 25/02/2019
Ementa
Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo de emprego entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inexistência, vínculo empregatício, igreja, Organização religiosa, autoridade religiosa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2019 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14647/2023. DOU 07/08/23 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1096/2019, pelos Deputados Vinicius Carvalho (PRB-SP) e Roberto Alves (PRB-SP), que: "Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo de emprego entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes".
27/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/03/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
27/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/19 PÁG 373.
06/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)
07/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019)
10/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Renúncia de Relatoria - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
11/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sanderson  (PSL/RS).
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação.
23/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
30/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Alexis Fonteyne.
07/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia, Lucas Gonzalez e Alexis Fonteyne.
14/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Sanderson.
Discutiu a Matéria o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Aprovado o Parecer, contra dos Deputados Rogério Correia, Erika Kokay, Vicentinho, Marcon, Daniel Almeida e Mauro Nazif.
15/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
15/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)
15/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2021, Letra A.
16/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/12/2021)
12/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/12/2021 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
17/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).
Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO).
Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO).
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).
Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
31/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
Retirado de Pauta de ofício, pela ausência do Relator.
08/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Fernanda Melchionna e Tadeu Alencar.
13/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
28/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
Manifestação do Relator.
Iniciada a Discussão
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Encerrada Discussão
Aprovado o parecer, com complementação de voto.
28/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
11/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/07/2022, Letra B.
12/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/07/2022).
03/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/08/2022 19:28:00. Não foram apresentados recursos.
10/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 479/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
11/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)
18/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).
31/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
19/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 576/2022/PS-GSE.
17/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 543/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 1096/2019 (Of 612/2023-SF)".
04/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14647/2023. DOU 07/08/23 PÁG 01 COL 01.
14/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 671/2023/SF, que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do  autógrafo do projeto de lei sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1096/2019    Emendas apresentadas
PL 1096/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/03/2019 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1096/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1096/2019 Parecer do Relator 17/05/2022 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO).
PRL 2 CCJC => PL 1096/2019 Parecer do Relator 17/05/2022 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
CVO 1 CCJC => PL 1096/2019 Complementação de Voto 28/06/2022 João Campos Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
PAR 1 CCJC => PL 1096/2019 Parecer de Comissão 28/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC ao PL 1096/2019.
RDF 1 CCJC => PL 1096/2019 Redação Final 18/08/2022 João Campos Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre confissão religiosa, incluídos igreja, instituição, ordem ou congregação, e seus ministros, pastores, presbíteros, bispos, freiras, padres, evangelistas, diáconos, anciãos ou sacerdotes.
PARF 1 CCJC => PL 1096/2019 Parecer de Comissão para Redação Final 18/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei 1.096/2019.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1096/2019 Parecer do Relator 11/11/2021 Sanderson Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 1096/2019 Parecer de Comissão 15/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo de emprego entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 1096/2019 Autógrafo 19/10/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS