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PL 1095/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fred Costa - PATRI/MG 25/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, critério, reclusão, maus-tratos, animal, penalidade, Estabelecimento comercial, Estabelecimento agrário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. Fred Costa que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n° 1.095, de 2019, de autoria do Dep. Fred Costa -Patriota -MO.
16/12/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" (PL109519)
Aprovado o Parecer.
19/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.543/19/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (19)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" (PL109519) 16/12/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


16/12/2019 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
25/02/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1095/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRI-MG), que: "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato".
13/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
13/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/19 PÁG 383.
14/03/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
08/05/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1413/2019, pelo Deputado Arthur Lira PP, que:"Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.095/2019, de autoria do Deputado Fred Costa, ao Projeto de Lei nº 7.199/2010".
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2321/2019.
27/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.413/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.413/2019, com fundamento no art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
28/05/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
05/06/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do
Recebimento pela PL109519.
10/06/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do
Apresentação do Requerimento n. 1/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que 'altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime'".
11/06/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do
Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
17/06/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/06/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do
Aprovado requerimento do Sr. Fred Costa que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime".
02/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do
Apresentação do Requerimento n. 7/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que 'altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime'.

1. Sra. Gabriela Vasconcelos, Presidente Fundadora do Santuário Patas e idealizadora do projeto Vida Animal;
2. Sr. Esdras André Araújo, Ativista da Causa Animal;
3. Sr. Felipe Beari Comanale, Policial Civil-SP e Fundador do projeto Eu Luto Pelos Animais; e
4. Sr. Afonso d Paula, Ativista da Causa Animal.
".
Apresentação do Requerimento n. 8/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que 'altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime'.

1. Representante da AAAC - Associação Amigos dos Animais de Campinas;
2. Representante da AMPARA - Associação de Mulheres Protetoras dos Animais Rejeitados e Abandonados;
3. Representante do Projeto Abrigo Escola; e
4. Dra. Flavia Quadros Campos, Médica Veterinária do Estado de Minas Gerais.
".
Apresentação do Requerimento n. 9/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que 'altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime'.

1. Sra. Goretti Queiroz, Vereadora da Câmara Municipal de Recife;
2. Sra. Ana Paula de Vasconcelos, Diretora Comissão Nacional em Defesa dos Animais da OAB Nacional e Diretora Jurídica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal ;
3. Representante da World Animal Protection (Proteção Animal Mundial); e
4. Sra. Monique Mosca Gonçalves, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
".
Apresentação do Requerimento n. 10/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que 'altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime'.

1. Sr. Marcell Carvalho de Moraes, Deputado Estadual da Bahia;
2. Sra. Janaina Greyce Riva, Deputada Estadual do Mato Grosso;
3. Sr. Goura, Deputado Estadual do Paraná; e
4. Sr. Romero Antônio Rapôso Sales Filho, Deputado Estadual de Pernambuco.
".
Apresentação do Requerimento n. 11/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que 'altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime'.

1. Sra. Teresa Britto, Deputada Estadual do Piauí;
2. Sr. Chico Machado, Deputado Estadual do Rio de Janeiro;
3. Sr. Bebeto, Deputado Estadual do Rio de Janeiro; e
4. Sr. Sandro Pimentel, Deputado Estadual do Rio Grande do Norte.
".
Apresentação do Requerimento n. 12/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que 'altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime'.

1. Sra. Roseane Félix, Deputada Estadual do Rio de Janeiro;
2. Sr. Alexia Dechamps,Atriz e ativista da causa animal;
3. Sr. Bruno Lima, Deputado Estadual de São Paulo;
4. Sr. Bruno Areavalo Ganem, Deputado Estadual de São Paulo
".
Apresentação do Requerimento n. 6/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que 'altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime'.

Representante do Projeto Pata Voluntária;
Representante da ONG Amor em Patas;
Representante da ONG Os Doguinhos; e
Representante da ONG Abrigo de Animais Au Family.
".
03/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do
Apresentação do Requerimento n. 13/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Abrigo São Lázaro, de Fortaleza-CE; Representante da ABRACE - Uma Causa Animal, de Fortaleza-CE; Representante do Instituto Luísa Mell, de São Paulo-SP; Representante da Sociedade Protetora Ambiental no Ceará, de Forta-leza-CE; e Representante do Lar Tintin, de Fortaleza-CE".
10/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do
Apresentação do Requerimento n. 14/2019, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), que: "Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, que tramita sob o Requerimento de n° 08/2019, de autoria do ilustre Deputado Fred Costa".
20/08/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do
Apresentação do Requerimento n. 15/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE), que: "Requer a aprovação de Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Instituto Luisa Mell de Assistência aos Animais e Meio Ambiente pelo trabalho social desempenhado no tocante à defesa e acolhimento de animais em situação de vulnerabilidade".
21/08/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do
Aprovado requerimento do Sr. Fred Costa que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime".

Representante do Projeto Pata Voluntária;
Representante da ONG Amor em Patas;
Representante da ONG Os Doguinhos; e
Representante da ONG Abrigo de Animais Au Family.
Aprovado requerimento do Sr. Fred Costa que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime".

1. Sra. Gabriela Vasconcelos, Presidente Fundadora do Santuário Patas e idealizadora do projeto Vida Animal;
2. Sr. Esdras André Araújo, Ativista da Causa Animal;
3. Sr. Felipe Beari Comanale, Policial Civil-SP e Fundador do projeto Eu Luto Pelos Animais; e
4. Sr. Afonso d Paula, Ativista da Causa Animal.
Aprovado requerimento do Sr. Fred Costa que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime".

1. Representante da AAAC - Associação Amigos dos Animais de Campinas;
2. Representante da AMPARA - Associação de Mulheres Protetoras dos Animais Rejeitados e Abandonados;
3. Representante do Projeto Abrigo Escola; e
4. Dra. Flavia Quadros Campos, Médica Veterinária do Estado de Minas Gerais.
Aprovado requerimento do Sr. Fred Costa que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime".

1. Sra. Goretti Queiroz, Vereadora da Câmara Municipal de Recife;
2. Sra. Ana Paula de Vasconcelos, Diretora Comissão Nacional em Defesa dos Animais da OAB Nacional e Diretora Jurídica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal ;
3. Representante da World Animal Protection (Proteção Animal Mundial); e
4. Sra. Monique Mosca Gonçalves, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Aprovado requerimento do Sr. Fred Costa que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime".

1. Sr. Marcell Carvalho de Moraes, Deputado Estadual da Bahia;
2. Sra. Janaina Greyce Riva, Deputada Estadual do Mato Grosso;
3. Sr. Goura, Deputado Estadual do Paraná; e
4. Sr. Romero Antônio Rapôso Sales Filho, Deputado Estadual de Pernambuco.
Aprovado requerimento do Sr. Fred Costa que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime".

1. Sra. Teresa Britto, Deputada Estadual do Piauí;
2. Sr. Chico Machado, Deputado Estadual do Rio de Janeiro;
3. Sr. Bebeto, Deputado Estadual do Rio de Janeiro; e
4. Sr. Sandro Pimentel, Deputado Estadual do Rio Grande do Norte.
Aprovado requerimento do Sr. Fred Costa que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime".

1. Sra. Roseane Félix, Deputada Estadual do Rio de Janeiro;
2. Sr. Alexia Dechamps,Atriz e ativista da causa animal;
3. Sr. Bruno Lima, Deputado Estadual de São Paulo;
4. Sr. Bruno Areavalo Ganem, Deputado Estadual de São Paulo
Aprovado requerimento do Sr. Célio Studart que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Abrigo São Lázaro, de Fortaleza-CE; Representante da ABRACE - Uma Causa Animal, de Fortaleza-CE; Representante do Instituto Luísa Mell, de São Paulo-SP; Representante da Sociedade Protetora Ambiental no Ceará, de Forta-leza-CE; e Representante do Lar Tintin, de Fortaleza-CE.
Aprovado requerimento do Sr. Emanuel Pinheiro Neto que requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, que tramita sob o Requerimento de n° 08/2019, de autoria do ilustre Deputado Fred Costa.
Aprovado requerimento do Sr. Célio Studart que requer a aprovação de Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Instituto Luisa Mell de Assistência aos Animais e Meio Ambiente pelo trabalho social desempenhado no tocante à defesa e acolhimento de animais em situação de vulnerabilidade.
Designado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)
23/08/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do
Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 16/2019, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que: "Requer a realização de Seminário, no Estado do Pará, em sua capital Belém, para debater sobre o Projeto de Lei 1.095/2019".
04/09/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 17/2019, pelo Deputado Enéias Reis (PSL-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 1095/19 - Reclusão por Maus-Tratos a Animais, com as convidadas: 1) CAROLINA MOURÃO - da Confederação Brasileira de Proteção Animal; 2) VALÉRIA MENDES - Jornalista que acompanha o movimento animal no país e no mundo e 3) ANA PAULA VASCONCELLOS - Advogada do Fórum Nacional de Proteção e Defesa dos Animais".
05/09/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do
Apresentação do Requerimento n. 18/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE), que: "Requer a inclusão de convidados para a Audiência Pública objeto do Requerimento n° 13/2019".
09/09/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do
Apresentação do Requerimento n. 19/2019, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que: "Requer a inclusão de convidados para o Seminário em Belém/PA sobre 'a pena de Reclusão por Maus-tratos a animais', proposto pelo Requerimento nº 16/2019".
10/09/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do
Aprovado requerimento do Sr. Enéias Reis que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 1095/19 - Reclusão por Maus-Tratos a Animais, com as convidadas: 1) CAROLINA MOURÃO - da Confederação Brasileira de Proteção Animal; 2) VALÉRIA MENDES - Jornalista que acompanha o movimento animal no país e no mundo e 3) ANA PAULA VASCONCELLOS - Advogada do Fórum Nacional de Proteção e Defesa dos Animais.
Aprovado requerimento do Sr. Célio Studart que requer a inclusão de convidados para a Audiência Pública objeto do Requerimento n° 13/2019
Aprovado requerimento do Sr. Celso Sabino que requer a inclusão de convidados para o Seminário em Belém/PA sobre "a pena de Reclusão por Maus-tratos a animais", proposto pelo Requerimento nº 16/2019
20/11/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2988/2019, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), que "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 1095, de 2019, ao Projeto de Lei nº 11.210, de 2018, tendo em vista a existência de vínculo e correlação entre as matérias neles tratadas".
27/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.988/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.988/2019, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
10/12/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3190/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n° 1.095, de 2019, de autoria do Dep. Fred Costa -Patriota -MO".
11/12/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL109519, pelo Dep. Celso Sabino
Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 1095/2019, na forma do substitutivo.
11/12/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3215/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Requer o desapensamento do PL nº 269/2019 do bloco do PL nº 215/2007, e o seu posterior apensamento ao PL nº 1.095/2019".
16/12/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PL109519, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA).
Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.095/2019, na forma do substitutivo apresentado.
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL109519, pelo Dep. Celso Sabino
16/12/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do
Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Discutiram a Matéria: Dep. Elias Vaz (PSB-GO) e Dep. Gervásio Maia (PSB-PB).
16/12/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. Fred Costa que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n° 1.095, de 2019, de autoria do Dep. Fred Costa -Patriota -MO.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3190/2019.
16/12/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do
Aprovado o Parecer.
17/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial  Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2019, Letra A.
17/12/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 16:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, adotado pela Comissão Especial.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e das Emendas apresentadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.095-B/2019).
18/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
19/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.215/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3.215/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 269/2019 e n. 215/2007 tratam de matérias correlatas".
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.543/19/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1095/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1095/2019    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 1095/2019 Autógrafo 19/12/2019 Rodrigo Maia
PL 1095/19 - RECLUSÃO POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS (PL109519 - 56ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 PL109519 => PL 1095/2019 Parecer de Comissão 16/12/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 PL109519 => PL 1095/2019 Substitutivo 16/12/2019 Celso Sabino
PRL 3 PL109519 => PL 1095/2019 Parecer do Relator 16/12/2019 Celso Sabino Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 PL109519 => PL 1095/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 16/12/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" Aumenta as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
PLENÁRIO (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 1095/2019 Redação Final 17/12/2019 Celso Sabino Redacao Final
PL 1095/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PL 1095/19 - RECLUSÃO POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS (PL109519 - 56ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2019 PL109519 => PL 1095/2019 Requerimento 10/06/2019 Fred Costa Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime".
REQ 6/2019 PL109519 Requerimento 02/07/2019 Fred Costa Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime".

Representante do Projeto Pata Voluntária;
Representante da ONG Amor em Patas;
Representante da ONG Os Doguinhos; e
Representante da ONG Abrigo de Animais Au Family.
REQ 7/2019 PL109519 Requerimento 02/07/2019 Fred Costa Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime".

1. Sra. Gabriela Vasconcelos, Presidente Fundadora do Santuário Patas e idealizadora do projeto Vida Animal;
2. Sr. Esdras André Araújo, Ativista da Causa Animal;
3. Sr. Felipe Beari Comanale, Policial Civil-SP e Fundador do projeto Eu Luto Pelos Animais; e
4. Sr. Afonso d Paula, Ativista da Causa Animal.
REQ 8/2019 PL109519 Requerimento 02/07/2019 Fred Costa Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime".

1. Representante da AAAC - Associação Amigos dos Animais de Campinas;
2. Representante da AMPARA - Associação de Mulheres Protetoras dos Animais Rejeitados e Abandonados;
3. Representante do Projeto Abrigo Escola; e
4. Dra. Flavia Quadros Campos, Médica Veterinária do Estado de Minas Gerais.
REQ 9/2019 PL109519 Requerimento 02/07/2019 Fred Costa Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime".

1. Sra. Goretti Queiroz, Vereadora da Câmara Municipal de Recife;
2. Sra. Ana Paula de Vasconcelos, Diretora Comissão Nacional em Defesa dos Animais da OAB Nacional e Diretora Jurídica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal ;
3. Representante da World Animal Protection (Proteção Animal Mundial); e
4. Sra. Monique Mosca Gonçalves, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
REQ 10/2019 PL109519 Requerimento 02/07/2019 Fred Costa Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime".

1. Sr. Marcell Carvalho de Moraes, Deputado Estadual da Bahia;
2. Sra. Janaina Greyce Riva, Deputada Estadual do Mato Grosso;
3. Sr. Goura, Deputado Estadual do Paraná; e
4. Sr. Romero Antônio Rapôso Sales Filho, Deputado Estadual de Pernambuco.
REQ 11/2019 PL109519 Requerimento 02/07/2019 Fred Costa Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime".

1. Sra. Teresa Britto, Deputada Estadual do Piauí;
2. Sr. Chico Machado, Deputado Estadual do Rio de Janeiro;
3. Sr. Bebeto, Deputado Estadual do Rio de Janeiro; e
4. Sr. Sandro Pimentel, Deputado Estadual do Rio Grande do Norte.
REQ 12/2019 PL109519 Requerimento 02/07/2019 Fred Costa Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime".

1. Sra. Roseane Félix, Deputada Estadual do Rio de Janeiro;
2. Sr. Alexia Dechamps,Atriz e ativista da causa animal;
3. Sr. Bruno Lima, Deputado Estadual de São Paulo;
4. Sr. Bruno Areavalo Ganem, Deputado Estadual de São Paulo
REQ 13/2019 PL109519 Requerimento 03/07/2019 Célio Studart Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Abrigo São Lázaro, de Fortaleza-CE; Representante da ABRACE - Uma Causa Animal, de Fortaleza-CE; Representante do Instituto Luísa Mell, de São Paulo-SP; Representante da Sociedade Protetora Ambiental no Ceará, de Forta-leza-CE; e Representante do Lar Tintin, de Fortaleza-CE.
REQ 14/2019 PL109519 Requerimento 10/07/2019 Emanuel Pinheiro Neto Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, que tramita sob o Requerimento de n° 08/2019, de autoria do ilustre Deputado Fred Costa.
REQ 15/2019 PL109519 Requerimento 20/08/2019 Célio Studart Requer a aprovação de Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Instituto Luisa Mell de Assistência aos Animais e Meio Ambiente pelo trabalho social desempenhado no tocante à defesa e acolhimento de animais em situação de vulnerabilidade.
REQ 16/2019 PL109519 Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara 23/08/2019 Celso Sabino Requer a realização de Seminário, no Estado do Pará, em sua capital Belém, para debater sobre o Projeto de Lei 1.095/2019.
REQ 17/2019 PL109519 Requerimento de Audiência Pública 04/09/2019 Enéias Reis Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 1095/19 - Reclusão por Maus-Tratos a Animais, com as convidadas: 1) CAROLINA MOURÃO - da Confederação Brasileira de Proteção Animal; 2) VALÉRIA MENDES - Jornalista que acompanha o movimento animal no país e no mundo e 3) ANA PAULA VASCONCELLOS - Advogada do Fórum Nacional de Proteção e Defesa dos Animais.
REQ 18/2019 PL109519 Requerimento 05/09/2019 Célio Studart Requer a inclusão de convidados para a Audiência Pública objeto do Requerimento n° 13/2019
REQ 19/2019 PL109519 Requerimento 09/09/2019 Celso Sabino Requer a inclusão de convidados para o Seminário em Belém/PA sobre "a pena de Reclusão por Maus-tratos a animais", proposto pelo Requerimento nº 16/2019
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1413/2019 => PL 7199/2010 Requerimento de Apensação 08/05/2019 Arthur Lira Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.095/2019, de autoria do Deputado Fred Costa, ao Projeto de Lei nº 7.199/2010
REQ 2988/2019 Requerimento de Apensação 20/11/2019 Gutemberg Reis Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 1095, de 2019, ao Projeto de Lei nº 11.210, de 2018, tendo em vista a existência de vínculo e correlação entre as matérias neles tratadas.
REQ 3190/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/12/2019 Fred Costa Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n° 1.095, de 2019, de autoria do Dep. Fred Costa -Patriota -MO.
REQ 3215/2019 Requerimento de Desapensação 11/12/2019 Célio Studart Requer o desapensamento do PL nº 269/2019 do bloco do PL nº 215/2007, e o seu posterior apensamento ao PL nº 1.095/2019