|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1090/2019 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Guilherme Derrite - PP/SP |
25/02/2019 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera o art. 61 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar a circunstância legal agravante genérica de pena para crimes cometidos contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Código Penal, circunstância agravante, crime, autoridade pública, agente público, Sistema carcerário, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), magistrado, Ministério público, Defensoria pública. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
27/03/2019 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
24/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.882/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 1090/2019 (1) |
|
|
PL 2882/2019 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
24/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.882/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
12/07/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação deste, e do PL 2882/2019, apensado, na forma do substitutivo.
14/08/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
25/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 1090/2019, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que: "Altera o art. 61 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar a circunstância legal agravante genérica de pena para crimes cometidos contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional". |
|
|
|
|
|
27/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
27/03/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Recebimento pela CSPCCO. |
|
|
|
|
|
|
|
27/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/19 PÁG 370. |
|
|
|
|
|
|
|
27/03/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
21/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2882/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
12/07/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação deste, e do PL 2882/2019, apensado, na forma do substitutivo. |
|
|
|
|
|
14/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
O parecer foi lido pelo Deputado Da Vitória. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
15/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2882/2019 apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
16/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 17/08/19, Letra A, PÁG 245. |
|
|
|
|
|
|
|
10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
23/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.882/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
|
|
|
|
|
10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gurgel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
|
|
|
|
|
|
|
21/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Subtenente Gonzaga, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
20/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR) |
|
|
|
|
|
|
|
24/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.882/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 1090/2019 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
27/03/2019 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
PL 1090/2019 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1090/2019 |
Parecer do Relator |
23/10/2019 |
Gurgel |
|
Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.882/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 1090/2019 |
Parecer do Relator |
24/10/2023 |
Nicoletti |
|
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.882/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 1090/2019 |
Parecer do Relator |
12/07/2019 |
Subtenente Gonzaga |
|
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação deste, e do PL 2882/2019, apensado, na forma do substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CSPCCO => PL 1090/2019 |
Substitutivo |
12/07/2019 |
Subtenente Gonzaga |
|
Altera o art. 61 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar a circunstância legal agravante genérica de pena para situações em que especifica; e Altera a Lei n° 12.850, de 2 agosto de 2013, para inserir um tipo penal qualificado que pune mais gravosamente a conduta de participação, em organização criminosa que atente contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 1090/2019 |
Parecer de Comissão |
14/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação deste, e do PL 2882/2019, apensado, na forma do substitutivo. |
|
|
|
SBT-A 1 CSPCCO => PL 1090/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
14/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Altera o art. 61 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar a circunstância legal agravante genérica de pena para situações em que especifica; e Altera a Lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, para inserir um tipo penal qualificado que pune mais gravosamente a conduta de participação, em organização criminosa que atente contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional.
|
|
|
|
|
|
|
|
|