REQ 587/2019 => PEC 372/2017

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PEC 372/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Professora Marcivania - PCdoB/AP

25/02/2019

Ementa

Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

03/03/2020

. Junte-se aos autos. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
. Junte-se aos autos. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 587/2019, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), que: "Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital".

18/02/2020

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 19/02/2020

03/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

. Junte-se aos autos. Publique-se.

03/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 04/03/2020