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PL 1081/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5170/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helio Lopes - PSL/RJ 25/02/2019
Ementa
Dispõe sobre a utilização, como prova, de elementos obtidos por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, alterando do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Indexação
Alteração Código de Processo Penal, Prova (direito penal), elemento, aplicativo de mensagens multiplataforma.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2019 Apense-se à(ao) PL-5170/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados (PL804510)
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5170/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1081/2019, pelo Deputado Helio Lopes (PSL-RJ), que: "Dispõe sobre a utilização, como prova, de elementos obtidos por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, alterando do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal".
28/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5170/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
01/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/19 PÁG 59.
09/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5170/2016
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1081/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2019 Apense-se à(ao) PL-5170/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial