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PL 1079/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Sabino - PSDB/PA 25/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), unidade de saúde, parto, pais, responsável legal, recém-nascido, orientação, treinamento, prevenção, Morte súbita, primeiros socorros, Engasgamento, descumprimento, pena de multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2145/2021, PL-3387/2021, PL-3924/2021 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 1079/2019 (3)
PL 2145/2021; PL 3387/2021; PL 3924/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
25/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1079/2019, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho".
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/03/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
20/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/19 PÁG 621.
17/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
18/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019)
07/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela rejeição.
29/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4605/2019.
03/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para reexame em virtude de nova apensação
09/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela rejeição deste, e do PL 4605/2019, apensado.
29/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício
30/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Lima
06/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Lima
04/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
29/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2145/2021.
30/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
09/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3387/2021.
29/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3924/2021.
21/02/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 146/2022, pela DIREITOS DA MULHER, que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
17/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 146/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro. Redistribuam-se os Projetos de Lei ns. 1.079/2019 e seus apensados, 4.403/2004 e seu apensado, 3.057/2021 e 3.436/2021 à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.079/2019: CMulher, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.403/2004: CMULHER, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.057/2021: CMULHER, CCULT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.436/2021: CMULHER, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).]”
23/03/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
23/03/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-4605/2019, PL-2145/2021, PL-3387/2021, PL-3729/2021, PL-3924/2021 apensadas.
25/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP)
26/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2022)
08/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2022 a 08/06/2022 20:36:00). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Policial Katia Sastre, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
27/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
23/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação do Projeto de Lei 1079/2019 e dos PLs 4605/2019, 2145/2021, 3387/2021, 3924/2021, PL 3729/2021, apensados, com substitutivo.
27/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
• Lido o Parecer pela Relatora
• Iniciada a Discussão
• Encerrada Discussão
• Aprovado o Parecer.
22/08/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-4605/2019, PL-2145/2021, PL-3387/2021, PL-3729/2021, PL-3924/2021 apensadas.
22/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra A.
22/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
26/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023)
21/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
11/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do Pl 1079/2019,  do PL 4605/2019, do PL 2145/2021, do PL 3387/2021, e do PL 3924/2021, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
17/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Lido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro
• Aprovado o Parecer.
25/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4605/2019, PL-2145/2021, PL-3387/2021, PL-3924/2021 apensadas.
25/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 807, Letra B.
04/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
05/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2024)
25/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
06/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE).
• Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs  2.145/2021, 3.387/2021, com substitutivo, e 3.924/2021, com substitutivo, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº  4.605/2019, apensado.
06/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
10/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/11/2025, Letra C.
12/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2025): Projeto de Lei nº 1.079/2019, principal, e Projetos de lei nºs 2.145/2021, 3.387/2021 e 3.924/2021, apensados, com pareceres favoráveis; e Projeto de Lei nº 4.605/2019, apensado, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
03/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos.
• Desapensação do Projeto de Lei nº 4.605/2019, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
08/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado à CCP
• Ofício SGM-P 317/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
09/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2145/2021, PL-3387/2021, PL-3924/2021 apensadas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1079/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/03/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/03/2022 Deferido o Requerimento n. 146/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro. Redistribuam-se os Projetos de Lei ns. 1.079/2019 e seus apensados, 4.403/2004 e seu apensado, 3.057/2021 e 3.436/2021 à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.079/2019: CMulher, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.403/2004: CMULHER, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.057/2021: CMULHER, CCULT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.436/2021: CMULHER, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).]”
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PL 1079/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1079/2019 Parecer do Relator 06/08/2024 Fernanda Pessoa Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs  2.145/2021, 3.387/2021, com substitutivo, e 3.924/2021, com substitutivo, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº  4.605/2019, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 1079/2019 Parecer de Comissão 07/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 1079/2019
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 1079/2019 Parecer do Relator 23/06/2023 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação do Projeto de Lei 1079/2019 e dos PLs 4605/2019, 2145/2021, 3387/2021, 3924/2021, PL 3729/2021, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CMULHER => PL 1079/2019 Substitutivo 26/06/2023 Flávia Morais
PAR 1 CMULHER => PL 1079/2019 Parecer de Comissão 21/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 1079/2019.
SBT-A 1 CMULHER => PL 1079/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 21/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho.
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPASF => PL 1079/2019 Parecer do Relator 11/04/2024 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do Pl 1079/2019,  do PL 4605/2019, do PL 2145/2021, do PL 3387/2021, e do PL 3924/2021, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
PAR 1 CPASF => PL 1079/2019 Parecer de Comissão 25/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Parecer da Comissão - CPASF ao PL 1079/2019
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1079/2019 Parecer do Relator 08/07/2019 Pedro Westphalen Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela rejeição.
PRL 2 CSSF => PL 1079/2019 Parecer do Relator 09/09/2019 Pedro Westphalen Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela rejeição deste, e do PL 4605/2019, apensado.
VTS 1 CSSF => PL 1079/2019 Voto em Separado 04/12/2019 Eduardo Barbosa Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho.
PL 1079/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CMULHER => PL 1079/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 16/08/2023 Flávia Morais Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1079/2019
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 146/2022 Requerimento de Redistribuição 21/02/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos.