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PL 1078/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegado Antônio Furtado - PSL/RJ |
25/02/2019 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/05/2019 |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.180/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.078/2019 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 8.045/2010. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.078/2019 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), para que seja apreciado sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.078/2019: à CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: ordinário]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.180/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.078/2019 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 8.045/2010. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.078/2019 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), para que seja apreciado sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.078/2019: à CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: ordinário]. |
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07/07/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Marcel van Hattem. |
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24/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2024) |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1078/2019 (1) |
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PL 1682/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
01/07/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela aprovação deste, e do PL 1682/2021, apensado, com substitutivo.
07/07/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Marcel van Hattem. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
03/11/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1682/2021, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1078/2019, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), que: "§ 3º Quaisquer bens, coisas ou objetos, apreendidos por suspeita de serem instrumentos ou produtos de crime, poderão ser utilizados imediatamente pelas forças públicas de segurança em suas atividades, mediante prévia decisão fundamentada da autoridade policial com atribuição, salvo manifestação judicial em contrário.'". |
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19/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 854/2019, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), que: "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 1078, de 2019, que 'Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais.'". |
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21/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1889/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
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22/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/19 PÁG 118. |
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11/04/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1180/2019, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei. 1.078/2019 de minha autoria do Projeto de Lei 1.889/2011 de autoria, do Deputado Washington Reis (MDB/RJ)". |
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10/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.180/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.078/2019 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 8.045/2010. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.078/2019 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), para que seja apreciado sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.078/2019: à CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: ordinário]. |
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13/05/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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15/05/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM) |
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16/05/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2019) |
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29/05/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/09/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela aprovação. |
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11/09/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta a pedido do Deputado Paulo Ganime. |
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18/09/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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O parecer foi lido pelo relator. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), Dep. Delegado Pablo (PSL-AM) e Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC). |
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• |
Vista ao Deputado Paulo Ganime. |
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24/09/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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25/09/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta ante ausência do Relator. |
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01/10/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM) |
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11/03/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Pablo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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05/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM) |
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08/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela aprovação. |
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20/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09: |
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• |
Retirado de pauta em virtude da ausência momentânea do Relator. |
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28/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Sanderson (PSL-RS) e Dep. Delegado Pablo (PSL-AM). |
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• |
Suspensa a discussão. |
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• |
Retirado de pauta com anuência do Plenário. |
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29/04/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM) |
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05/05/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM), pela aprovação, com substitutivo. |
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10/05/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/05/2021) |
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19/05/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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01/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1682/2021. |
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02/06/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM) |
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01/07/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela aprovação deste, e do PL 1682/2021, apensado, com substitutivo. |
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07/07/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Dep. Paulo Ganime. |
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Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Paulo Ganime, Delegado Pablo, Delegado Antonio Furtado, Subtenente Gonzaga e Paulo Ramos. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta contra os votos dos Deputados Paulo Ganime e Marcel van Hattem. |
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Encaminharam a votação do parecer do relator os Deputados Subtenente Gonzaga, Delegado Pablo, Paulo Ganime, Delegado Antonio Furtado, Sargento Fahur, Marcel Van Hattem e Paulo Ramos. |
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• |
Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Marcel van Hattem. |
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08/07/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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08/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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08/07/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1682/2021 apensada. |
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08/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2021, Letra A. |
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31/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) |
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01/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2021) |
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16/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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03/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1682/2021, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Derrite, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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23/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE) |
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24/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2024) |
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15/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Foi apresentada uma emenda. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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