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PL 1035/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lourival Gomes - PSL/RJ |
21/02/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o direito das usuárias do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana de escolherem o local de desembarque dos veículos durante o período noturno. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/03/2019 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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23/10/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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05/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado o Parecer. |
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19/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1325/2019, PL-3251/2019, PL-4534/2019, PL-415/2021 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1035/2019 (3) |
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PL 1325/2019 (2), PL 3251/2019 (1), PL 4534/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
18/09/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Wladimir Garotinho (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 1325/2019, do PL 3251/2019, e do PL 4534/2019, apensados, com substitutivo.
23/10/2019 02:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
13/04/2021 -
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela aprovação deste e de seus apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
05/05/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1035/2019, pelo Deputado Lourival Gomes (PSL-RJ), que: "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o direito das usuárias do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana de escolherem o local de desembarque dos veículos durante o período noturno". |
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19/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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20/03/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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20/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/19 PÁG 614. |
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26/03/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Wladimir Garotinho (PSD-RJ) |
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27/03/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019) |
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05/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1325/2019. |
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09/04/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Wladimir Garotinho (PSD-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Wladimir Garotinho (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 1325/2019, e do PL 3251/2019, apensados, com substitutivo. |
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28/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/08/2019) |
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02/09/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Wladimir Garotinho (PSD-RJ), para análise de novo apensado |
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10/09/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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18/09/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Wladimir Garotinho (PSD-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Wladimir Garotinho (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 1325/2019, do PL 3251/2019, e do PL 4534/2019, apensados, com substitutivo. |
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23/10/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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24/10/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDU, com as proposições PL-1325/2019, PL-3251/2019, PL-4534/2019 apensadas. |
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24/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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29/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 691, Letra A. |
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06/11/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT) |
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07/11/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/11/2019) |
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21/11/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas. |
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13/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT). |
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Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela aprovação deste e de seus apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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28/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado Nereu Crispim (PSL/RS). |
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05/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta do deputado Adriano do Baldy (PP/GO). |
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Aprovado o Parecer. |
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05/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
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19/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1325/2019, PL-3251/2019, PL-4534/2019, PL-415/2021 apensadas. |
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19/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 20/05/21 PAG 1140, Letra B. |
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