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PL 1033/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 807/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marreca Filho - PATRI/MA, Amaro Neto - REPUBLIC/ES 21/02/2019
Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a transferência de receitas, provenientes de aforamento e ocupação de terrenos de marinha e seus acrescidos, aos Municípios em que se situam.
Indexação
Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, transferência, recursos, Municípios, taxa de ocupação, laudêmio, terreno de marinha.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2019 Apense-se à(ao) PL-807/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 807/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1033/2019, pelos Deputados Marreca Filho (PATRI-MA) e Amaro Neto (REPUBLIC-ES), que: "Altera o art. 4º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a transferência de receitas, provenientes de aforamento e ocupação de terrenos de marinha e seus acrescidos, aos Municípios em que se situam".
28/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-807/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
01/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/19 PÁG 45.
01/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
05/09/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2351/2019, pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC/ES), que "Requer a coautoria do Projeto de Lei n° 1033/2019, de autoria do Deputado Federal Marreca Filho".
17/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.351/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
14/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-807/2019
07/11/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 807/2019, ao qual esta proposição está apensada.
02/07/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 807/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1033/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2019 Apense-se à(ao) PL-807/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1033/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2351/2019 Requerimento 05/09/2019 Amaro Neto Requer a coautoria do Projeto de Lei n° 1033/2019, de autoria do Deputado Federal Marreca Filho.