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PL 986/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Kim Kataguiri - DEM/SP |
20/02/2019 |
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Ementa |
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Acresce o parágrafo único ao artigo 63, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer pena mínima de 25 anos a partir da terceira reincidência na prática dos crimes que menciona. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, fixação, prazo, Pena privativa de liberdade, reincidência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/03/2019 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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21/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (21) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
05/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 986/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que: "Acresce o parágrafo único ao artigo 63, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer pena mínima de 25 anos a partir da terceira reincidência na prática dos crimes que menciona". |
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20/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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22/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/19 PÁG 111. |
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22/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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17/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM) |
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03/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Pablo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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15/07/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM) |
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14/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Pablo, deixou de ser membro da Comissão |
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24/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS) |
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12/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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19/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Chico Alencar e Patrus Ananias. |
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20/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 786/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do PL 986/2019 para análise de mérito na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". |
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21/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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26/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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15/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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05/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 986/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/03/2019 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 986/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 986/2019 |
Parecer do Relator |
03/12/2019 |
Delegado Pablo |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 986/2019 |
Substitutivo |
03/12/2019 |
Delegado Pablo |
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer punição mais severa aos criminosos reincidentes. |
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|
PRL 2 CCJC => PL 986/2019 |
Parecer do Relator |
14/09/2021 |
Delegado Pablo |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCJC => PL 986/2019 |
Substitutivo |
14/09/2021 |
Delegado Pablo |
|
Acresce o parágrafo único ao artigo 63, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer pena mínima de 25 anos a partir da terceira reincidência na prática dos crimes que menciona. |
|
|
|
PRL 3 CCJC => PL 986/2019 |
Parecer do Relator |
12/06/2023 |
Lucas Redecker |
|
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
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|
VTS 1 CCJC => PL 986/2019 |
Voto em Separado |
26/03/2024 |
Bacelar |
|
Acresce o parágrafo único ao artigo 63, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer pena mínima de 25 anos a partir da terceira reincidência na prática dos crimes que menciona.
|
|
|
|
PRL 4 CCJC => PL 986/2019 |
Parecer do Relator |
15/04/2024 |
Lucas Redecker |
|
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 3 CCJC => PL 986/2019 |
Substitutivo |
15/04/2024 |
Lucas Redecker |
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PRL 5 CCJC => PL 986/2019 |
Parecer do Relator |
05/11/2024 |
Lucas Redecker |
|
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT 4 CCJC => PL 986/2019 |
Substitutivo |
25/06/2025 |
Lucas Redecker |
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PL 986/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCJC => PL 986/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/03/2024 |
Eduardo Bismarck |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 986/2019 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 986/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/03/2024 |
Eduardo Bismarck |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 986/2019 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 986/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/03/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 986/2019 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 986/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/03/2024 |
Lucas Redecker |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 986/2019 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 986/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/03/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 986/2019 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 986/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/03/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 986/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/03/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 986/2019 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 986/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/03/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 986/2019 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 986/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/03/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 986/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/03/2024 |
Eduardo Bismarck |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 986/2019 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 986/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/03/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 986/2019 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 986/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/03/2024 |
Lucas Redecker |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 986/2019 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 986/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/03/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 986/2019 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 986/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/03/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 986/2019 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 986/2019 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
19/03/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 986/2019 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 986/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
19/03/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 986/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
19/03/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 986/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/03/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 986/2019 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 986/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/03/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 986/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/03/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
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REQ 786/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
20/03/2024 |
Bacelar |
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Requer a redistribuição do PL 986/2019 para análise de mérito na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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