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PL 982/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3532/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Flávio Gomes - PSB/SP 20/02/2019
Ementa
Altera o Decreto nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os maus antecedentes.
Indexação
Alteração, Código Penal, aplicação da pena, antecedente criminal, decurso de prazo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2019 Apense-se à(ao) PL-3532/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 982/2019, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que: "Altera o Decreto nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os maus antecedentes.

".
27/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3532/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/19 PÁG 302.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 982/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/03/2019 Apense-se à(ao) PL-3532/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)