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PL 981/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Darci de Matos - PSD/SC |
20/02/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", para isentar os Representantes Comerciais e os profissionais de Assistência Técnica, Extensão Rural e Assessoramento ao setor agropecuário de IPI na aquisição de veículo automotor. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo terrestre, Representante comercial autônomo, profissional, Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), tributação, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/03/2019 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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14/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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22/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 2.886/2019, 5.902/2019 e 3.436/2020, apensados e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. |
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04/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Jorge Goetten, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 981/2019 (3) |
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PL 2886/2019; PL 5902/2019; PL 3436/2020 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
04/07/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 981/2019, e do PL nº 3.436/2020, apensado, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.886/2019, e do PL 5.902/2019, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 981/2019, e do PL nº 3.436/2020, apensado, com substitutivo.
14/12/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
22/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 2.886/2019, 5.902/2019 e 3.436/2020, apensados e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 981/2019, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC), que: "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que 'dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências', para isentar os Representantes Comerciais e os profissionais de Assistência Técnica, Extensão Rural e Assessoramento ao setor agropecuário de IPI na aquisição de veículo automotor". |
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20/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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22/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/19 PÁG 109. |
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22/03/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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29/03/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO) |
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01/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019) |
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10/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Requerimento n. 37/2019, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), que: "Requer o encaminhamento de pedido de informações acerca da estimativa das renúncias de receitas para 2019, 2020 e 2021, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 981, de 2019". |
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25/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhado ao Ministério da Economia. |
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14/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2886/2019. |
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11/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5902/2019. |
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04/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3436/2020. |
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22/02/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 244/2021, pelos Deputados Schiavinato (PP/PR) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requeremos nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 981/2019". |
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10/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Glaustin da Fokus, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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12/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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25/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF) |
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09/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Informação n. 1136/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer informações ao Ministério da Economia, sobre o impacto orçamentário que decorreria da aprovação do Projeto de Lei nº 981, de 2019, e das proposições apensas (Projetos de Lei nº 2886/2019, 5902/2019 e 3436/2020)". |
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04/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 981/2019, e do PL nº 3.436/2020, apensado, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.886/2019, e do PL 5.902/2019, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 981/2019, e do PL nº 3.436/2020, apensado, com substitutivo. |
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06/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/07/2022) |
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01/08/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/07/2022 a 01/08/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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04/08/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF. |
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30/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Vista ao Deputado Gilberto Abramo. |
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02/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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14/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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14/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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14/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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15/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2886/2019, PL-5902/2019, PL-3436/2020 apensadas. |
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15/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2022 PAG 369, Letra A. |
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01/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS) |
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02/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2023) |
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20/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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21/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS). |
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16/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS) |
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28/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2.886/2019, 5.902/2019 e 3.436/2020, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Afonso Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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14/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC) |
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22/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 2.886/2019, 5.902/2019 e 3.436/2020, apensados e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. |
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04/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Jorge Goetten, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 981/2019 Emendas apresentadas |
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PL 981/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/03/2019 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 981/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 981/2019 |
Parecer do Relator |
21/06/2023 |
Afonso Motta |
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Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS). |
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PRL 2 CCJC => PL 981/2019 |
Parecer do Relator |
28/08/2023 |
Afonso Motta |
|
Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2.886/2019, 5.902/2019 e 3.436/2020, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. |
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|
PRL 3 CCJC => PL 981/2019 |
Parecer do Relator |
22/04/2024 |
Jorge Goetten |
|
Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 2.886/2019, 5.902/2019 e 3.436/2020, apensados e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 981/2019 |
Parecer do Relator |
04/07/2022 |
Luis Miranda |
|
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 981/2019, e do PL nº 3.436/2020, apensado, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.886/2019, e do PL 5.902/2019, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 981/2019, e do PL nº 3.436/2020, apensado, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CFT => PL 981/2019 |
Substitutivo |
05/07/2022 |
Luis Miranda |
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SBT-A 1 CFT => PL 981/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
14/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros por Representantes Comerciais e profissionais de Assistência Técnica, Extensão Rural e Assessoramento ao setor agropecuário. |
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|
|
PAR 1 CFT => PL 981/2019 |
Parecer de Comissão |
14/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer |
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PL 981/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 37/2019 CFT |
Requerimento |
22/04/2019 |
Glaustin Fokus |
|
Requer o encaminhamento de pedido de informações acerca da estimativa das renúncias de receitas para 2019, 2020 e 2021, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 981, de 2019 |
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|
RPD 1 CFT => PL 981/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/11/2022 |
Liderança do Republicanos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 981/2019 |
|
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|
RPD 2 CFT => PL 981/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/11/2022 |
Liderança do Partido Progressista |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 981/2019 |
|
|
|
RPD 3 CFT => PL 981/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
23/11/2022 |
Liderança do Partido Progressista |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 981/2019 |
|
|
|
RPD 4 CFT => PL 981/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/11/2022 |
Liderança do Partido Progressista |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 981/2019 |
|
|
|
RPD 5 CFT => PL 981/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/11/2022 |
Liderança do Republicanos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 981/2019 |
|
|
|
RPD 6 CFT => PL 981/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/12/2022 |
Liderança do Novo |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 981/2019 |
|
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|
RPD 7 CFT => PL 981/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/12/2022 |
Liderança do Partido Social Democrático |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 981/2019 |
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RPD 8 CFT => PL 981/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/12/2022 |
Liderança do Republicanos |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 981/2019 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 244/2021 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
22/02/2021 |
Schiavinato |
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Requeremos nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 981/2019. |
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