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PL 976/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14310/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO 20/02/2019
Ementa
Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.  

NOVA EMENTA  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 2006.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, medida protetiva de urgência, concessão, mulher, inclusão, sistema de informação, polícia militar, polícia civil, segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2021 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14310/2022. DOU 09/03/22 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 976/2019, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.  

NOVA EMENTA  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei".
08/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/19 PÁG 69.
11/03/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
03/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designado Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)
04/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).
• Parecer do relator, Dep. Delegado Antônio Furtado, pela aprovação.
21/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
22/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/08/19, PÁG 165, Letra A.
27/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
28/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2019)
10/09/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação.
12/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
• O parecer foi lido pelo relator.
• Aprovado o Parecer.
12/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 232, Letra B.
12/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 443/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 976/2019".
• Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG)
15/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).
18/03/2021 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 443/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 976/2019.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 443/2021.
06/04/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2021 Plenário (PLEN) - 19:26 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 715/2021, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a apensação do PL nº 3.034/2020, do Sr. Mário Henringer, ao PL nº 976-B/2019, da Sra. Flávia Morais".
13/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 715/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 715/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
13/04/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
• Encerrada a discussão
• Votação em turno único do Projeto de Lei nº 976, de 2019.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 976, de 2019.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG)
• A matéria vai ao Senado Federal (PL nº 976-C/19).
13/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias  (AVANTE/MG).
14/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 222/2021/SGM-P
04/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n° 631/2021, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 976, de 2019, que "Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei", que ora encaminha para apreciação dessa Casa.
04/11/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 976/2019, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 976, de 2019, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei”.


Substitua-se o Projeto pelo seguinte:


Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes
".
20/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
20/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial do Substitutivo do Senado, em avulso e no DCD de 21/12/2021 PAG 26, Letra D.
15/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Greyce Elias  (AVANTE/MG).
15/02/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 976-C, de 2019.
• Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
16/02/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:55 Sessão
• Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação.
16/02/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
16/02/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação.
16/02/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55 Sessão
• Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
16/02/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 976, de 2019.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Greyce Elias (Avante-MG).
• A matéria vai à sanção (PL 976-E/2019).
16/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).
17/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº  93/2022/PS-GSE.
• Ofício nº   94/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
18/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
08/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14310/2022. DOU 09/03/22 PÁG 03 COL 01.
09/03/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 87/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que ' Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do Texto ora convertido na Lei nº 14.310 de março de 2022".
09/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº 615/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 976/2019    Emendas apresentadas
PL 976/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/03/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/12/2021 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 976/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CCJC => PL 976/2019 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 16/02/2022 Greyce Elias Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 976/2019 Parecer do Relator 12/07/2019 Delegado Antônio Furtado Parecer do relator, Dep. Delegado Antônio Furtado, pela aprovação.
PAR 1 CMULHER => PL 976/2019 Parecer de Comissão 21/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Delegado Antônio Furtado, pela aprovação.
PSS 1 CMULHER => PL 976/2019 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 16/02/2022 Greyce Elias Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 976/2019 Parecer do Relator 30/10/2019 Fernando Rodolfo Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PL 976/2019 Parecer de Comissão 12/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação.
PSS 1 CSPCCO => PL 976/2019 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 16/02/2022 Greyce Elias Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 976/2019 Autógrafo 14/04/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA 2 MESA => PL 976/2019 Autógrafo 17/02/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 976/2019 Parecer Proferido em Plenário 13/04/2021 Greyce Elias Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRLP 1 => PL 976/2019 Parecer Preliminar de Plenário 15/03/2021 Greyce Elias Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
RDF 1 => PL 976/2019 Redação Final 13/04/2021 Greyce Elias Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.
PRLP 2 => PL 976/2019 Parecer Preliminar de Plenário 15/02/2022 Greyce Elias Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.  
RDF 2 => PL 976/2019 Redação Final 16/02/2022 Greyce Elias Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
PL 976/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 87/2022 Mensagem de Restituição de Autógrafos 09/03/2022 Poder Executivo Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que " Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do Texto ora convertido na Lei nº 14.310 de março de 2022.
REQ 443/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 12/03/2021 Professora Dorinha Seabra Rezende Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 976/2019.
REQ 715/2021 Requerimento de Apensação 08/04/2021 Mário Heringer Requer a apensação do PL nº 3.034/2020, do Sr. Mário Henringer, ao PL nº 976-B/2019, da Sra. Flávia Morais.