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PL 970/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3563/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Studart - PV/CE 20/02/2019
Ementa
Dispõe sobre o aumento em cinco vezes de multas, juros e demais encargos a empresas que atrasem o pagamento de indenizações a vítimas de desastres naturais, nos casos em que a atividade empresarial contribuiu diretamente para a ocorrência do desastre.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2019 Apense-se à(ao) PL-3563/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 970/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE), que: "Dispõe sobre o aumento em cinco vezes de multas, juros e demais encargos a empresas que atrasem o pagamento de indenizações a vítimas de desastres naturais, nos casos em que a atividade empresarial contribuiu diretamente para a ocorrência do desastre".
27/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3563/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
28/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/19 PÁG 299.
29/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
29/03/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
29/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
10/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)