Imprimir

PL 913/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8544/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Rosário - PT/RS 19/02/2019
Ementa
Revoga expressamente o §1º, e seus incisos, e o §2º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogação, dispositivo legal, critério, indenização, dano extrapatrimonial, empregado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2019 Apense-se à(ao) PL-8544/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8544/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 913/2019, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Revoga expressamente o §1º, e seus incisos, e o §2º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)".
14/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-8544/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/19 PÁG 52.
18/03/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
17/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8544/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 913/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/03/2019 Apense-se à(ao) PL-8544/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)