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PL 910/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Samuel Moreira - PSDB/SP 19/02/2019
Ementa
Altera a Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária.
Indexação
Alteração, Lei dos Portos (2013), critério, julgamento, licitação, contrato de concessão, porto organizado, arrendamento, instalação portuária, criação, Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária, recursos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2019 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer.
12/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 27/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo.


11/12/2019 01:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado as Deputadas Rosana Valle e Rosana Valle.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 03/11/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 910/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com emenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 910/2019, com subemenda.


10/11/2021 12:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
19/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 910/2019, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que: "Altera a Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária".
20/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/19 PÁG 242.
21/03/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
26/03/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
27/03/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo.
05/07/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2019)
12/07/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• O Relator, Dep. Alexandre Leite, deixou de ser membro da Comissão
04/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
09/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista conjunta aos Deputados Lucas Gonzalez e Rosana Valle.
15/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
23/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento da deputada Carla Zambelli.
06/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício, por ausência do Relator.
20/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
26/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pela Deputada Rosana Valle (PSB-SP).
27/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo.
04/12/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pela Deputada Rosana Valle (PSB-SP).
11/12/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado as Deputadas Rosana Valle e Rosana Valle.
11/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
13/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 14/12/19 PÁG 121, Letra A.
23/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
24/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2021)
07/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/06/2021 a 07/07/2021). Não foram apresentadas emendas.
21/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury  (PSDB/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 910/2019, e  do  Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 910/2019, com emenda, e do Substitutivo  da CVT.
26/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
03/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury  (PSDB/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 910/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com emenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 910/2019, com subemenda.
10/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:15 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
16/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
17/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 18/11/21 PAG 441, Letra B.
24/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)
25/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2023)
07/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
12/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 910/2019    Emendas apresentadas
PL 910/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2019 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 910/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 910/2019 Parecer do Relator 21/10/2021 Eduardo Cury Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 910/2019, e  do  Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 910/2019, com emenda, e do Substitutivo  da CVT.
PRL 2 CFT => PL 910/2019 Parecer do Relator 03/11/2021 Eduardo Cury Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 910/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com emenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 910/2019, com subemenda.
PAR 1 CFT => PL 910/2019 Parecer de Comissão 16/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CVT => PL 910/2019 Parecer do Relator 27/11/2019 Alexandre Leite Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CVT => PL 910/2019 Substitutivo 27/11/2019 Alexandre Leite Parecer pela aprovação do PL nº 910, de 2019, na forma do substitutivo que oferecemos em anexo.
VTS 2 CVT => PL 910/2019 Voto em Separado 04/12/2019 Rosana Valle  Altera a Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária.                                                                                                                                                                                            
PAR 1 CVT => PL 910/2019 Parecer de Comissão 11/12/2019 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado as Deputadas Rosana Valle e Rosana Valle..
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CVT => PL 910/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 11/12/2019 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para modificar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e dispor sobre a gestão dos recursos oriundos da outorga.