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PDL 38/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo
Situação:
Apensado ao PDC 1103/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 19/02/2019
Ementa
Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 19 de dezembro de 2014, que fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, a fim de restringir o auxílio de despesas com mudança e transporte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2019 Apense-se à(ao) PDC-1103/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 37/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 19 de dezembro de 2014, que fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, a fim de restringir o auxílio de despesas com mudança e transporte".
13/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-1103/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/19 PÁG 351.
14/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Enviado ao Relator, Deputado Marcos Pereira, para exame deste novo apensado.