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PL 888/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13970/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Ramos - PR/AM 19/02/2019
Ementa
Dá nova redação ao §6º do art. 4o e acrescenta o artigo 11 à Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 que trata de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Indexação
Alteração, Lei Federal, critério, Regime especial Tributário, incorporação imobiliária, imóvel residencial, interesse social. _ Alteração, Lei Federal,  critério, tributação, construtora, habitação, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13970/2019. DOU 27/12/19 PÁG 06 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Rejeitado o veto total presidencial em 27/12/19. DOU 27/12/19 PÁG 06 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação do veto total: MSC 742/19-PE. DOU 27/12/19 PÁG 09 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 888/2019, pelo Deputado Marcelo Ramos (PR-AM), que: "Dá nova redação ao §6º do art. 4o e acrescenta o artigo 11 à Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 que trata de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)".
19/03/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 829/2019, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que: "Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 888, de 2019, que 'dá nova redação ao §6º do art. 4o e acrescenta o artigo 11 à Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 que trata de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV'".
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/19 PÁG 580.
20/03/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
26/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CDU.
• Encaminhado à CFT.
26/03/2019 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 829/2019 do Sr. Elmar Nascimento que requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 888, de 2019, que "dá nova redação ao §6º do art. 4o e acrescenta o artigo 11 à Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 que trata de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 829/2019 => PL 888/2019.
26/03/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA)
27/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
27/03/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
02/04/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/04/2019 Plenário (PLEN) - 19:42 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/04/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1469/2019.
08/04/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE)
09/04/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
09/04/2019 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/04/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1469/2019, apensado.
• Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1469/2019, apensado.
• Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1469/2019, apensado.
• Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1469/2019, apensado.
• Discutiu a Matéria o Dep. Marcelo Ramos (PR-AM).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
• Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui  pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2019.
• Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2019.
• Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui e pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2019.
• Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Votação em turno único.
• Votação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 888, de 2019.
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição apensada.
• Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 1.
• Retirado o destaque da bancada do SD, para a votação em separado do trecho "para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV", constante do art. 2º-A da Lei 12.024/09, incluído pelo art. 2º do PL 1.469/2019, apensado, com vistas à sua aprovação, em substituição ao respectivo trecho do art. 2º-A da Lei 12.024/09, constante do art. 4º do PL 888/19, principal - DTQ 2.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 888-A/2019).
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do Projeto de Lei nº 1.469/2019, apensado (em face da sua declaração de prejudicialidade), decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei n° 888, de 2019, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 10/04/2019 - 14h - 65ª Sessão).
11/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
11/04/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolução à CCP, por ter sido apreciado em Plenário.
11/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
11/04/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolução à CCP
11/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 243/19/SGM-P.
27/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1004/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
19/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 654/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL vetado.
27/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  661/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado o veto total.
• Transformado na Lei Ordinária 13970/2019. DOU 27/12/19 PÁG 06 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Rejeitado o veto total presidencial em 27/12/19. DOU 27/12/19 PÁG 06 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação do veto total: MSC 742/19-PE. DOU 27/12/19 PÁG 09 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
06/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 28/2020 (CN) encaminhando autógrafo promulgado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 888/2019    Emendas apresentadas
PL 888/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/03/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 888/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 888/2019 Parecer às Emendas de Plenário 10/04/2019 João H. Campos Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CDEICS => PL 888/2019 Parecer às Emendas de Plenário 10/04/2019 João H. Campos Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui  pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2019.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CDU => PL 888/2019 Parecer às Emendas de Plenário 10/04/2019 João H. Campos Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2019.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 888/2019 Parecer às Emendas de Plenário 10/04/2019 João H. Campos Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui e pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2019.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 888/2019 Autógrafo 12/04/2019 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 888/2019 Parecer Proferido em Plenário 10/04/2019 João H. Campos Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1469/2019, apensado.
PPP 1 CDEICS => PL 888/2019 Parecer Proferido em Plenário 10/04/2019 João H. Campos Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1469/2019, apensado.
PPP 1 CDU => PL 888/2019 Parecer Proferido em Plenário 10/04/2019 João H. Campos Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1469/2019, apensado.
PPP 1 CFT => PL 888/2019 Parecer Proferido em Plenário 10/04/2019 João H. Campos Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1469/2019, apensado.
RDF 1 => PL 888/2019 Redação Final 10/04/2019 João H. Campos Redacao Final
PL 888/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 829/2019 => PL 888/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 19/03/2019 Elmar Nascimento Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 888, de 2019, que "dá nova redação ao §6º do art. 4o e acrescenta o artigo 11 à Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 que trata de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV".