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MSC 52/2019 => PL 881/2019
Mensagem
Situação:
Tramitação Finalizada
Origem: OF 8/2019
Acessória de:
PL 881/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/02/2019
Ementa
Submete à  deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965- Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 52/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à  deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965- Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições'".