PL 853/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 15221/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sâmia Bomfim - PSOL/SP

19/02/2019

Ementa

Acrescenta ao calendário oficial a "Semana Nacional de Conscientização sobre Direitos das Gestantes", a ser celebrada anualmente em 15 de agosto, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/02/2019

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15221/2025. DOU 30/09/2025 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 852/2019, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que: "Acrescenta ao calendário oficial a 'Semana Nacional de Conscientização sobre Direitos das Gestantes', a ser celebrada anualmente em 15 de agosto, e dá outras providências.

".

25/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 435.

28/02/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

03/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)

16/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, com substitutivo.

30/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/10/2019)

11/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/10/2019 a 11/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) para reexame do parecer

18/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, com substitutivo.

17/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, por acordo

08/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Designada Relatora Substituta, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA)

•

Proferido o Parecer pela Relatora Substituta, Deputada Vivi Reis, nos termos do parecer apresentado pela Deputada Carmen Zanotto.

•

Vista à Deputada Dra. Soraya Manato.

08/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA).

•

Parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), pela aprovação, com substitutivo.

15/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

27/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).

28/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Iniciada a Discussão. Lido novamente o parecer pela relatora, Dep. Vivi Reis, e apresentado o Voto em Separado da Dep. Chris Tonietto.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO).

•

Encaminharam a votação os Deputados Jandira Feghali, Chis Tonietto, Sâmia Bomfim e Pastor Sargento Isidório.

•

Verificação de votação do Parecer ao PL 853/19, solicitada pela Deputada Chris Tonietto, Vice-Líder do Bloco PSL/ PL/ PP/ PSD/ MDB/ PSDB/ REPUBLICANOS/ DEM/ PROS/ PTB/ PODE/ PSC/ AVANTE/ PATRIOTA. Passou-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Parecer. Resultado: SIM: 19; NÃO: 22; ABSTENÇÃO: 0; OBSTRUÇÃO: 0. TOTAL DE VOTANTES: 41.

•

Cancelada a votação nominal.

05/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Cancelamento da votação nominal tornado sem efeito, em atendimento à Questão de Ordem apresentada pela Dep. Chris Tonietto.

•

Designada Relatora do Vencedor, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)

05/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).

•

Parecer Vencedor, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

06/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer Vencedor pela Relatora do Vencedor, Dep. Chris Tonietto.

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.

12/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, por solicitação da Relatora, Dep. Chris Tonietto

18/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer Vencedor n. 5 CSSF, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).

•

Parecer Vencedor, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

19/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício

26/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora.

26/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), para reformulação do parecer

•

Apresentação do Parecer Vencedor n. 6 CSSF, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).

•

Parecer Vencedor, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

01/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer Vencedor pela Relatora, Dep. Chris Tonietto

09/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Padilha e Vivi Reis

16/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Padilha

30/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Padilha.

07/07/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Encaminharam a votação as Deputados Jandira Feghali e Chris Tonietto.

•

Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Chris Tonietto com o seguinte resultado: 25 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos. O parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis, passou a constituir Voto em Separado.

20/07/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

20/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

02/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 03/08/2021, Letra A.

17/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

18/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2021)

31/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/08/2021 a 31/08/2021). Não foram apresentadas emendas.

24/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão

30/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

31/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)

19/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

20/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Mantido o parecer do Relator, Dep. Diego Garcia, PRL 1 CCJC.

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

02/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da
Retirada de Pauta, pelos autores, Deputados Patrus Ananias e Luiz Couto.

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Discutiu a Matéria a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Aprovado o Parecer.

09/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

10/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/05/2023 PAG 586, Letra B.

11/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/05/2023).

24/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/05/2023 21:18:00. Não foram apresentados recursos.

12/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 126/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

13/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

22/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

26/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).

01/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

25/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo do PL 853/2019.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 188/2023/PS-GSE.

09/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento de Ofício SF nº 868, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção.

29/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15221/2025. DOU 30/09/2025 PÁG 01 COL 02.

02/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 1197/2025 (Ofício 969/2025 do Senado Federal), que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".