Imprimir

PL 832/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2426/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PODE/MT 14/02/2019
Ementa
Extingue a exigência do Exame de Ordem previsto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para inscrição de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil.
Indexação
Alteração, Estatuto da OAB, extinção, exame de ordem, inscrição, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),  exercício profissional, advocacia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2019 Apense-se à(ao) PL-2426/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/02/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 832/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT), que: "Extingue a exigência do Exame de Ordem previsto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para inscrição de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil".
13/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2426/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/19 PÁG 263.
14/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/04/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1262/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 832, de 2019 (e seus apensos, o Projeto de Lei nº 2.426, de 2007 e o Projeto de Lei nº 5801, de 2004), do Projeto de Lei nº 5.054, de 2005".
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1262/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.262/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.801/2005, n. 2.426/2007, n. 832/2019 e n. 5.054/2005 tratam de matérias correlatas.
Publique-se. Oficie-se".
21/05/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1510/2019, pelo Deputado José Medeiros PODE, que:"Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 832, de 2019 (e seus apensos, o Projeto de Lei nº 2.426, de 2007 e o Projeto de Lei nº 5801, de 2004), do Projeto de Lei nº 5.054, de 2005".
31/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 59/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT), que: "Solicita a realização de reunião de audiência pública, para debater o Projeto de Lei nº 832/2019, de minha autoria".
04/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 60/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT), que: "Solicita a realização de reunião de audiência pública, para debater o Projeto de Lei nº 832/2019, de minha autoria".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 59/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT), que: "Solicita a realização de reunião de audiência pública, para debater o Projeto de Lei nº 832/2019, de minha autoria".
07/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.510/2019,  conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.510/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.801/2005, 2.426/2007, 832/2019 e 5.054/2005 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 832/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2019 Apense-se à(ao) PL-2426/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 832/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 59/2019 CCJC => PL 832/2019 Requerimento de Audiência Pública 04/06/2019 José Medeiros Solicita a realização de reunião de audiência pública, para debater o Projeto de Lei nº 832/2019, de minha autoria.
REQ 60/2019 CCJC => PL 832/2019 Requerimento de Audiência Pública 04/06/2019 José Medeiros Solicita a realização de reunião de audiência pública, para debater o Projeto de Lei nº 832/2019, de minha autoria.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1262/2019 => PL 5054/2005 Requerimento de Desapensação 17/04/2019 José Medeiros Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 832, de 2019 (e seus apensos, o Projeto de Lei nº 2.426, de 2007 e o Projeto de Lei nº 5801, de 2004), do Projeto de Lei nº 5.054, de 2005.
REQ 1510/2019 => PL 5054/2005 Requerimento de Desapensação 21/05/2019 José Medeiros Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 832, de 2019 (e seus apensos, o Projeto de Lei nº 2.426, de 2007 e o Projeto de Lei nº 5801, de 2004), do Projeto de Lei nº 5.054, de 2005.