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PL 831/2019 |
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Projeto de Lei |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Medeiros - PODE/MT |
14/02/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências", para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, obrigatoriedade, edital, licitação, concessão (administração pública), rodovia federal, exigência, Plano de trabalho, atendimento emergencial, usuário de serviços, acidente de trânsito, defesa civil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/03/2019 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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28/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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17/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (11) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
14/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação.
28/08/2019 01:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
27/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
17/12/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 831/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT), que: "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que 'dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências', para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão". |
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21/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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22/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/19 PÁG 89. |
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22/03/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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26/03/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG) |
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27/03/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019) |
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09/04/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação. |
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28/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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29/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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29/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 30/08/19, PÁG 223, Letra A. |
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10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) |
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11/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019) |
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24/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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06/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR) |
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07/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2024) |
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22/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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15/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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08/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Toninho Wandscheer. |
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14/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior, em razão de ausência do Autor. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS). |
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Vista ao Deputado Renildo Calheiros. |
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• |
Assegurada a continuação da Discussão para os Deputados Pompeo de Mattos e Erika Kokay. |
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21/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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18/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães. |
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27/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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09/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Continuação da Discussão. |
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• |
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator. |
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• |
Assegurada a Discussão ao Deputado Pompeo de Mattos. |
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17/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 831/2019 Emendas apresentadas |
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PL 831/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/03/2019 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 831/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 831/2019 |
Parecer do Relator |
15/07/2025 |
Toninho Wandscheer |
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Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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PRL 2 CCJC => PL 831/2019 |
Parecer do Relator |
27/11/2025 |
Toninho Wandscheer |
|
Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
|
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|
PAR 1 CCJC => PL 831/2019 |
Parecer de Comissão |
18/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 831/2019 |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 831/2019 |
Parecer do Relator |
14/08/2019 |
Lucas Gonzalez |
|
Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 831/2019 |
Parecer de Comissão |
28/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 2 CVT => PL 831/2019 |
Parecer de Comissão |
28/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação. |
|
|
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PL 831/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 831/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/10/2025 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 831/2019 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 831/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 831/2019 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 831/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/10/2025 |
Zé Trovão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 831/2019 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 831/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/10/2025 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 831/2019 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 831/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/10/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 831/2019 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 831/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/11/2025 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 831/2019 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 831/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/11/2025 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 831/2019 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 831/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/11/2025 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 831/2019 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 831/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/11/2025 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 831/2019 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 831/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 831/2019 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 831/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 831/2019 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 831/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
25/11/2025 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 831/2019 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 831/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
25/11/2025 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 831/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
25/11/2025 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 831/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/11/2025 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 831/2019 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 831/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 831/2019 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 831/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2025 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 831/2019 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 831/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/12/2025 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 831/2019 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 831/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/12/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 831/2019 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 831/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/12/2025 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 831/2019 |
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