PL 826/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14886/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Domingos Sávio - PSDB/MG

14/02/2019

Ementa

Dispõe sobre o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.

Indexação

Criação, Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas, prioridade, aluno, educação infantil, ensino fundamental.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/03/2019

Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14886/2024. DOU 12/06/24 PÁG 01 COL 02 - EDIÇAO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 276/24-PR). Razões do veto: DOU 12/06/24 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 826/2019, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Dispõe sobre o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas".

18/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

19/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 494.

27/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)

28/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)

10/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2454/2019.

23/08/2019

Comissão de Educação (CE)

•

O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão

29/08/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

18/09/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Rose Modesto (PSDB-MS)

15/10/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

30/10/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)

04/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)

30/06/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT).

•

Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), pela aprovação deste, e do PL 2454/2019, apensado, com substitutivo.

02/07/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2021)

14/07/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/07/2021 a 14/07/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/08/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT).

•

Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), pela aprovação deste, e do PL 2454/2019, apensado, com substitutivo.

27/08/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT).

•

Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), pela aprovação deste, e do PL 2454/2019, apensado, com substitutivo.

08/09/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

•

Aprovado o Parecer.

10/09/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.

13/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-2454/2019 apensada.

13/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/09/2021, Letra A.

15/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)

16/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2021)

27/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

19/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela aprovação deste e do PL 2454/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.

08/12/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES) e Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF).

•

Aprovado o Parecer.

08/12/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

08/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2454/2019 apensada.

09/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2021 PAG 126, Letra B.

22/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG)

23/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/11/2022)

05/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/11/2022 a 05/12/2022). Não foram apresentadas emendas.

13/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Projeto de Lei nº 2454/2019, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Weliton Prado, deixou de ser membro da Comissão

03/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)

04/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/05/2023)

17/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

23/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Projeto de Lei nº 2.454/2019, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.

13/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Gilson Marques, Carlos Jordy e Júlia Zanatta. Apresentou declaração de voto a Deputada Caroline de Toni.

15/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

16/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2023, Letra C.

19/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/06/2023).

07/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/07/2023. Não foram apresentados recursos.

•

Ofício SGM-P 162/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

10/07/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2454/2019 apensada.

08/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)

10/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).

15/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

01/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

05/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 327/2023/PS-GSE.

14/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PL 2454/2019 (ex-apensado), em função do arquivamento, nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.

23/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofíci nº 434/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 826/2019.

11/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14886/2024. DOU 12/06/24 PÁG 01 COL 02 - EDIÇAO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 276/24-PR). Razões do veto: DOU 12/06/24 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

30/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 125/2025 do Congresso Nacional), que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 826-2019).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 826/2019 Emendas apresentadas

PL 826/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/03/2019

PL 826/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 826/2019

Parecer do Relator

13/12/2022

Weliton Prado

PRL 2 CCJC => PL 826/2019

Parecer do Relator

23/05/2023

Ricardo Ayres

DVT 1 CCJC => PL 826/2019

Declaração de Voto

13/06/2023

Caroline de Toni

Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, registro meu voto contrário ao Projeto de Lei nº
826/2019, que "dispõe sobre o Programa Nacional de Vacinação em Escolas
Públicas

PAR 1 CCJC => PL 826/2019

Parecer de Comissão

15/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer da CCJC ao PL 826/2019.

RDF 1 CCJC => PL 826/2019

Redação Final

10/08/2023

Ricardo Ayres

Redação Final do PL 826/19.

PARF 1 CCJC => PL 826/2019

Parecer de Comissão para Redação Final

22/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 826/2019.

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 3 CE => PL 826/2019

Parecer do Relator

27/08/2021

Emanuel Pinheiro Neto

Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), pela aprovação deste, e do PL 2454/2019, apensado, com substitutivo.

SBT 3 CE => PL 826/2019

Substitutivo

30/08/2021

Emanuel Pinheiro Neto

Dispõe sobre o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.

PAR 1 CE => PL 826/2019

Parecer de Comissão

10/09/2021

Comissão de Educação

Dispõe sobre o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.

SBT-A 1 CE => PL 826/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

13/09/2021

Comissão de Educação

Dispõe sobre o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 826/2019

Parecer do Relator

19/10/2021

Pedro Westphalen

Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela aprovação deste e do PL 2454/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.

PAR 1 CSSF => PL 826/2019

Parecer de Comissão

08/12/2021

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela aprovação deste e do PL 2454/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.

PL 826/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CCJC => PL 826/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

06/06/2023

Capitão Alberto Neto

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 826/2019

RPD 2 CCJC => PL 826/2019

Requerimento de Retirada de Pauta

06/06/2023

Diego Garcia

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 826/2019

RPD 3 CCJC => PL 826/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

13/06/2023

Ricardo Ayres

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 826/2019